decisao interlocutoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Embargos declaratórios contra decisão interlocutoria. Agravo de petição. Não cabimento.

«Como a decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos contra decisão interlocutória possui essa natureza, decidindo questão incidente sem por termo ao processo, não cabe recurso imediato, a teor do disposto no §1º do CLT, art. 893. Logo, a teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça Especializada, é incabível o agravo de petição interposto.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Agravo de instrumento. Decisão interlocutoria. Não cabimento. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTERLOCUTORIA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão interlocutoria do relator substituto que indeferiu liminar. Ação de Resolução do negócio c/c devolução de parcelas pagas com pedido de antecipação de tutela. Contrato particular de compra e venda de imóvel em vigor. Posse contratual. Liminar possessória. Inviabilidade. Necessidade de dilação. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Para a concessão de liminares e para a antecipação de tutela, initio litis, essencial que o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações sejam apuráveis de plano, sob pena de indeferimento da medida. Com efeito, se ainda não foi instaurado o contraditório e existem dúvidas a respeito de eventual inadimplemento contratual, não há como ser deferida a medida urgente postulada pela autora. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. DECISAO DA RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravante que alega excesso de execução, argumentando que as gratificações denominadas «ABONO FIXO Decreto NO 24.445, «GLP-SJU E-06/10793/2000, «GRAT. ATIV. OPER-SJU L1659 e «ENCARGOS SJU não deveriam ser consideradas para o cálculo do crédito executado, por possuírem não possuírem caráter remuneratório geral. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória - Decisao interlocutória que rejeitou o pedido de homologação da composição amigável pactuada por não estar assinada por todos os sócios/sucessores da companhia Domingos de Abreu & Cia Ltda. - Legitimidade da medida - Ato de disposição patrimonial que exigiu a anuência de todos os integrantes do quadro societário ou de seus sucessores - Existência de previsão expressa no contrato social - Recurso não provido

7 - TJPE Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Tempestividade. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 522.

«A cada decisão interlocutória abre-se novo prazo para o agravo de instrumento.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 1.533/51.

«A celeridade do rito do ««writ não coaduna com a viabilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória.... (Continua)

10 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Exceção de incompetência territorial. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

«É cabível a interposição de recurso ordinário contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, tendo em vista a Súmula 214/TST que permite o recurso de decisão interlocutória que «acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DIVISÃO DE TERRAS - DUAS FASES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A ação de divisão é marcada por duas fases, sendo a primeira resolvida por decisão interlocutória, e a segunda por sentença. Tratando de decisão interlocutória, que não extinguiu o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, CPC/2015.... (Continua)

12 - STJ Reclamação. Decisão interlocutória ou definitiva. Cabimento contra ambas. CF/88, art. 105, I, «f.

«É cabível a Reclamação contra decisão interlocutória ou definitiva, pois ambas possuem o condão de descumprir decisões proferidas por este Tribunal.... (Continua)

13 - STF Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. O CPC/1973, art. 542, § 3º não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (Lei 11.101/2005, art. 159), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Anulação de sentença. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil/1973. Anulação de sentença. Retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão interlocutória. Busca e apreensão. Recurso de apelação. Descabimento. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem, por reconhecer a irrecorribilidade de decisão interlocutória que deferiu medida de busca e apreensão.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação. O agravante sustenta que a decisão do juízo de primeiro grau possui natureza de sentença, pois extinguiu parcialmente o feito e condenou em custas e honorários advocatícios. Requer, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, alegando ausência de erro grosseiro na escolha do recurso. ... (Continua)

18 - STJ Inventário. Recurso. Destituição de inventariante. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/1973, art. 162, § 2º e CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 995.

«O provimento que destitui ou remove inventariante é decisão interlocutória, impugnável pela via do agravo de instrumento.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ESPÓLIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, CAPUT, C/C ART. 1.015, V, AMBOS DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - TST Recursos de revista. Decisão interlocutória. Hipóteses de cabimento. Súmula 214/TST. CLT, art. 896.

«Conforme o disposto na letra «a Súmula 214/TST, cabe a interposição imediata de recurso de revista a decisão interlocutória quando constatada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, hipótese dos autos.... (Continua)