Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DIVISÃO DE TERRAS - DUAS FASES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A ação de divisão é marcada por duas fases, sendo a primeira resolvida por decisão interlocutória, e a segunda por sentença. Tratando de decisão interlocutória, que não extinguiu o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, CPC/2015.... (Continua)