debito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DÉBITO BANCÁRIO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, TANTO NO CELULAR PARTICULAR DA AUTORA, QUANTO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, EXPONDO A SITUAÇÃO DA CONSUMIDORA A TERCEIROS. DÍVIDA ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU CREDOR. AUSÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DÉBITO BANCÁRIO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, TANTO NO CELULAR PARTICULAR DA AUTORA, QUANTO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, EXPONDO A SITUAÇÃO DA CONSUMIDORA A TERCEIROS. DÍVIDA ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU CREDOR. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. LIGAÇÕES SEQUER FORAM ATENDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

2 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito bancário. Ausência de juntada do contrato. Sentença de extinção sem exame do mérito. Insurgência. Desacolhimento. Impossibilidade de emenda da inicial após a apresentação da contestação pelo réu. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Débito bancário questionado por cliente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Formulação de apontamento restritivo. Banco que não comprova a origem e lisura da operação questionada bem como a evolução do alegado débito. Ocorrência de dano moral «in re ipsa». Recurso parcialmente provido.

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4 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Débito bancário - Fatura de cartão de crédito inadimplida - Sentença de procedência da ação - Insurgência da ré - Razões recusais que repetem «ipsis literis a argumentação posta na contestação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da sentença - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Autora alega que não conseguiu realizar transação de débito bancário mesmo com saldo em conta corrente - Transtorno do cotidiano - Ausência de violação do direito de personalidade - Sentença correta - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RESTABELECEU PARCELAMENTO INCENTIVADO ROMPIDO APÓS A FALTA DE DÉBITO BANCÁRIO AUTOMÁTICO DE UMA ÚNICA PARCELA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ACORDO AO LONGO DE QUASE UMA DÉCADA. PRESTAÇÕES POSTERIORES QUITADAS. CRISTALINA A BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIO. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBJETO ILÍCITO. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas irrogadas em Juízo, em ação relativa a débito bancário promovida pelo autor, em causa própria. Alegação de que, formuladas pela parte contrária, teriam ultrapassado o limite do tolerável. Imunidade judiciária a favorecer o réu, enquanto advogado responsável pela contestação. Alegações inequivocamente relacionadas aos fatos em discussão, razão pela qual, ofensivas ou não, o decreto de improcedência se mantém. Recurso improvido.

10 - TJSP Competência. Conexão. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. Insurgência contra o não reconhecimento da conexão entre estes processos. Objeto e causa de pedir diversos. CPC/1973, art. 103. Descabimento da reunião de processos. Recurso desprovido.

11 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Executado que não nega ter emitido a cártula. Alegação não comprovada de que o desconto seria efetuado por agiotas para saldar débito bancário. Inexistência de referência no título de vinculação a negócio jurídico. Presunção da autonomia e abstração da obrigação cambial. Desnecessidade de discussão da causa subjacente que deu origem à emissão da cártula. Exigibilidade do crédito que se mantém. Recurso não provido.

12 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexistência de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, desempregado da profissão de motorista, recebendo módicos benefícios acidentário e previdenciário - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. MORTE DO DEVEDOR. 

EM RAZÃO DA MORTE DO DEVEDOR, CUJA RENDA EQUIVALIA A 100% DA COMPOSIÇÃO DA RENDA CONSIDERADA PELO AGENTE FINANCEIRO, É CASO DE SE DECLARAR QUITADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AS PARTES FIRMARAM TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DO DÉBITO BANCÁRIO DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, SENDO EFETUADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, SEM IMPLICAR EM NOVAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência de débito bancário. Não manifestação quanto ao pedido de compensação de valores formulado pela instituição financeira embargante. Não pronunciamento sobre o entendimento do STJ nos julgados EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. Prequestionamento dos arts. 182, 368, 876 e 884, todos do CC, bem como o CDC, art. 42, e os arts. 489, VI e 927, § 3º, ambos do CPC. Rediscussão do caso. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Compensação unilateral de valores depositados em conta corrente para quitação de débito bancário. Inadmissibilidade. Regra geral da impenhorabilidade de verba salarial. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Retenção que configura autotutela. Precedentes do STJ. Dever de devolução dos valores retidos, de forma simples, dada a ausência de pedido específico quanto à devolução dobrada. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro prestamista. Abrangência do contrato. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não se apresenta contraditório quanto à interpretação do contrato de seguro prestamista, mostrando-se fundamentado e conclusivo quanto à abrangência do objeto do contrato. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Inexistência de prejudicialidade entre a ação de execução e a ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prejuízo aos devedores pelo disposto no CPC/1973, art. 574. Autonomia da declaratória de prestação de contas. Caso em que, seja qual for sua solução, não se afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial no qual se embasa a execução. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito bancário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

19 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de indevida anotação de débito bancário em nome do autor no SCR/BACEN. ... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autora, aposentada e analfabeta, que alega não ter entabulado contrato de empréstimo com o réu - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Perícia oficial que constatou não ser da postulante as impressões digitais apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Apelação da autora provida em parte para julgar a demanda parcialmente procedente em maior extensão - Restituição de valores que deve ser dobrada, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e da modulação dos efeitos da decisão - Elevação da honorária advocatícia carreada ao réu de 10% para 15% do valor dado à causa de R$10.940,03