Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Compensação unilateral de valores depositados em conta corrente para quitação de débito bancário. Inadmissibilidade. Regra geral da impenhorabilidade de verba salarial. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Retenção que configura autotutela. Precedentes do STJ. Dever de devolução dos valores retidos, de forma simples, dada a ausência de pedido específico quanto à devolução dobrada. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)