Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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