Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. MORTE DO DEVEDOR. 

EM RAZÃO DA MORTE DO DEVEDOR, CUJA RENDA EQUIVALIA A 100% DA COMPOSIÇÃO DA RENDA CONSIDERADA PELO AGENTE FINANCEIRO, É CASO DE SE DECLARAR QUITADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AS PARTES FIRMARAM TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DO DÉBITO BANCÁRIO DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, SENDO EFETUADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, SEM IMPLICAR EM NOVAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  ... (Continua)