Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RESTABELECEU PARCELAMENTO INCENTIVADO ROMPIDO APÓS A FALTA DE DÉBITO BANCÁRIO AUTOMÁTICO DE UMA ÚNICA PARCELA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ACORDO AO LONGO DE QUASE UMA DÉCADA. PRESTAÇÕES POSTERIORES QUITADAS. CRISTALINA A BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS