data da propositura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação. Data da propositura. Data do protocolo. CPC/1973, art. 263. Exegese. Efeitos da propositura. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º.

«A interpretação do CPC/1973, art. 263 que melhor cobre a prática judiciária é aquela que considera proposta a ação, ainda que se trate de comarca de vara única, no dia em que protocolada a petição no cartório, recebida pelo serventuário, o qual deve despachá-la com o Juiz. Com isso, a contar desta data correm os efeitos da propositura do pedido, dentre os quais o de interromper a prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º.... (Continua)

2 - TJPR Desapropriação indireta. Juros compesatórios. Incerteza sobre a data de ocupação do imóvel. Incidência a partir da data da propositura da ação.

3 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Salários. Termo inicial contado da dispensa e não da data da propositura da reclamação trabalhista alguns meses após. Lei 8.213/1991, art. 118.

«O recebimento de salários e demais vantagens decorrentes da estabilidade por acidente de trabalho conta-se da dispensa do empregado e não da data do ajuizamento da reclamação trabalhista interposta alguns meses, após a despedida.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ausência. Ação de cobrança. Contrato. Transporte de mercadorias. Taxa de sobre-estadia de contêiner. Sentença de parcial procedência. Pretensão de que seja adotada a taxa de câmbio da época da devolução do equipamento e, não, a da data da propositura da ação. Solução que implicaria resultado mais gravoso para o recorrente, porquanto o câmbio da data da propositura da demanda era mais expressivo que o da data da devolução. Recurso não conhecido.

5 - STJ Ação. Data da propositura. Data do protocolo. CPC/1973, art. 263. Exegese. Efeitos da propositura. Interrupção da prescrição. Hermenêutica. Interpretação que não contrarie a prática forense. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 1º.

«... O recorrente, autor da ação, ingressa com o especial para combater a interpretação adotada pela maioria, com supedâneo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, § 1º no sentido de que «a citação válida interrompe a prescrição, e que esta interrupção retroage à data da propositura da ação (fl. 268). Traz, também, precedente desta Corte, Relator o Ministro Nilson Naves. ... (Continua)

6 - TJMG Seguro. Valor da causa. Ação de cobrança. Indenização pleiteada, devidamente atualizada até a data da propositura da ação. CPC/1973, art. 259, I.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. ACOLHIMENTO. art. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO PDI. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NÃO HAVENDO OMISSÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. ACOLHIMENTO. art. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO PDI. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NÃO HAVENDO OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

8 - STJ Processual civil. Tributário. Cobrança judicial do crédito tributário. Interrupção do lustro prescricional sempre retroage à data da propositura da ação.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a créditos de CSLL de 1997. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo a cobrança. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Legitimidade dos servidores filiados à assupe na data da propositura da ação coletiva. Reconhecimento.

«1. Em casos idênticos ao dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que «...possuem legitimidade para a execução todos os servidores que estavam filiados à ASSUPE no momento da propositura da ação de conhecimento, independentemente de constarem na primeira lista apresentada... (REsp 1.019.607/PE, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/3/2009). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Demora na citação imputável ao judiciário. Marco interruptivo. Data da propositura da ação. Retroação. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Antes da vigência Lei Complementar 118/2005, apenas a citação do executado tinha o efeito de interromper a prescrição; após o início de sua vigência, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que a ordena. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal ajuizada após o tempo da prescrição. Data da propositura da ação.

1 - A alegação de que outra é a data do ajuizamento da execução fiscal, para além de se cuidar de inovação recursal, não encontra ressonância no acórdão recorrido e no próprio recurso especial do poder público.... (Continua)

12 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Atualização do débito. Termo inicial. Incidência a partir do pagamento a menor e não da data da propositura da ação. Recurso improvido.

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento.

1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o art. 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento.

1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o art. 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 34, LEI 6.830/80 - 50 ORTNS - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - POSICIONAMENTO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 34, da Lei . 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. ... (Continua)

16 - TRT3 Juros. Parcela vencida / parcela vincenda. Agravo de petição. Juros de mora. Critério de incidência. Parcelas vencidas até a data da propositura da ação e vincendas a partir de então.

«Conforme disposto no CLT, art. 883 e Lei 8.177/1991, art. 39, parágrafo 1º, ambos interpretados à luz da Súmula 200 do C.TST, os juros de mora aplicam-se à razão de 1% ao mês ou 0,0333% ao dia, a partir do ajuizamento da ação sobre o principal corrigido, para as parcelas vencidas até a data da propositura. Para as que vencerem a partir de então - vincendas - os percentuais a serem aplicados, embora os mesmos (1% ao mês ou , 0,0333% ao dia) serão decrescentes, de acordo com a data de vencimento das parcelas.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Análise de seu conteúdo suficiente para acha-la afrontosa à honra do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Adequação. Preliminar de prescrição afastada tendo em vista que até a data da propositura da demanda a matéria jornalística de cunho ofensivo circulava no site da requerida. Recursos improvidos.

18 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Parcelamento. Descumprimento. Demanda anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção. Data da citação pessoal (CTN, art. 174, parágrafo único, I. Dies ad quem da contagem do prazo. Retroação. Data da propositura da demanda (CPC, art. 219, § 1º). Precedente em recurso representativo de controvérsia.

«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 34, LEI 6.830/80 - 50 ORTNS - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - POSICIONAMENTO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 34, da Lei . 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Cálculo. Data da propositura da Ação. Vigência da Lei 9.032/1995 mais benéfica ao segurado. Precedentes do STF. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«Em que pese haver o segurado contraído a doença profissional sob a égide da Lei 8.213/91, o fato é que, conforme decidido pela Corte de origem, na data da propositura da presente ação já vigorava disposição legal nova (Lei 9.032/95) , de ordem pública, mais benéfica ao trabalhador, e que deve ser observada, ainda que mais gravosa à recorrente. Precedentes: AI 205.858-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, e AI 306.092-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, ambos da 2ª Turma.... (Continua)