Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 34, LEI 6.830/80 - 50 ORTNS - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - POSICIONAMENTO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 34, da Lei . 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. ... (Continua)