dano a propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Dano à propriedade. Imóvel rural. Construção da ferrovia do aço. Prescrição. CCB, art. 178, § 10, IX.

«É qüinqüenal a prescrição por dano à propriedade, quer tenha a coisa sido atingida por ato que constitua ou não crime de dano.... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Servidor público. Administrativo. Dano à propriedade. Servidor público. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IX.

«É de vinte anos a ação de indenização por ato ilícito. Diferentemente, a reposição patrimonial por dano causado por servidor tem prescrição de cinco anos (CCB, art. 178, § 10, IX).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Colisão de veículos. Dano à propriedade. Prescrição quinquenal. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Os danos à propriedade decorrentes de acidente automobilístico, na vigência do Código Civil revogado, prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Propriedade rural. Condomínio. Arrendamento. Dano. Prejuízos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, os recorrentes não indicaram a contrariedade ao CPC, art. 1.022 nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO Da LeiTO DE CURSO DÁGUA. DANO À PROPRIEDADE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Teófilo Otoni contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação cominatória, condenando o ente municipal ao pagamento de indenização de R$ 16.499,34 à autora pela perda de área decorrente da alteração do curso do Rio São Jacinto. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM INFILTRAÇÕES SUPOSTAMENTE ORIGINADAS NO IMÓVEL DO RÉU, QUE TERIAM ATINGIDO O IMÓVEL DA AUTORA - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E REPARAÇÃO DE EROSÃO EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A presença de indícios suficientes de dano à propriedade vizinha causado por intervenção da concessionária justifica a concessão de tutela de urgência, independentemente de prova técnica prévia. A reversibilidade econômica da medida é suficiente para afastar a vedação prevista no CPC, art. 300, § 3º.... (Continua)

8 - TST Competência. Responsabilidade civil. Sindicato. Dano moral. Ação de reparação de danos a terceiros. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Pequete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre os limites do direito de greve. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«... Por se tratar de matéria de direito, nos termos do CPC/1973, art. 515, aprecia-se o pedido de indenização, que tem fulcro na conduta do Sindicato que impediu que os autores saíssem do prédio, ao adotar a prática do «piquete. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Éder dos Santos Gomes foi condenado por tentativa de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo, porquanto tentou subtrair objetos avaliados em R$ 150,00 de uma residência. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se é possível a aplicação do princípio da insignificância e se as penas foram acertadas. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica devido à reprovabilidade da conduta, que envolveu invasão e dano à propriedade, não possuindo os objetos visados pelo agente valor inexpressivo. 4. O furto privilegiado foi reconhecido, pois o réu é primário e o valor dos bens é inferior ao salário mínimo, com redução de metade das sanções. 5. Mitigação de 1/3 das penas em razão da tentativa preservado. 6. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos adequados. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de furto qualificado com invasão e dano à residência. 2. O furto privilegiado é aplicável quando o réu é primário e o valor dos bens é pequeno. __________ Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II; art. 155, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 104787 RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 26.10.2010. STF, HC 145880 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11-9-2017. STJ, AgRg nos EDcl no HC 511233 / SP, julgado em 13/04/2021... (Continua)

10 - STJ Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)