Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Éder dos Santos Gomes foi condenado por tentativa de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo, porquanto tentou subtrair objetos avaliados em R$ 150,00 de uma residência. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se é possível a aplicação do princípio da insignificância e se as penas foram acertadas. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica devido à reprovabilidade da conduta, que envolveu invasão e dano à propriedade, não possuindo os objetos visados pelo agente valor inexpressivo. 4. O furto privilegiado foi reconhecido, pois o réu é primário e o valor dos bens é inferior ao salário mínimo, com redução de metade das sanções. 5. Mitigação de 1/3 das penas em razão da tentativa preservado. 6. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos adequados. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de furto qualificado com invasão e dano à residência. 2. O furto privilegiado é aplicável quando o réu é primário e o valor dos bens é pequeno. __________ Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II; art. 155, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 104787 RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 26.10.2010. STF, HC 145880 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11-9-2017. STJ, AgRg nos EDcl no HC 511233 / SP, julgado em 13/04/2021... (Continua)