Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM INFILTRAÇÕES SUPOSTAMENTE ORIGINADAS NO IMÓVEL DO RÉU, QUE TERIAM ATINGIDO O IMÓVEL DA AUTORA - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO - SÚMULA 155/TJRJ ARTS 186 E 927 DO CC - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 942, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE DEVE SER REFEITO O MURO DIVISÓRIO PELO RÉU, O QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DANO À PROPRIEDADE DA AUTORA, AINDA QUE NÃO NA TOTALIDADE DO QUE ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.