custas do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção da afirmação feita pela parte, corroborado por outros elementos. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido

4 - TRT2 Recurso Ordinário. Justiça gratuita. Pressupostos. São concedidos os benefícios da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que demonstrarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. CLT, 790, parágrafos 3º e 4º. Declaração de hipossuficiência que serve a esse fim. Recurso Ordinário do autor a que se dá provimento, nesse ponto.   

5 - TJSP Gratuidade da justiça - Indeferimento - Pessoa jurídica - Instituição de ensino em atividade - Incapacidade financeira para arcar com as custas do processo não verificada - Valor da causa permite pagamento da taxa mínima a título de custas iniciais - Requisitos da Súmula 481/STJ não preenchidos - Impossibilidade de diferimento nos termos da Lei 11.608/03, art. 5º - Recurso desprovido

6 - TJSP Gratuidade da justiça - Ação monitória - Indeferimento - Pessoa jurídica - Instituição de ensino em atividade - Incapacidade financeira para arcar com as custas do processo não verificada - Valor da causa permite pagamento da taxa mínima a título de custas iniciais -Requisitos da Súmula 481/STJ não preenchidos - Impossibilidade de diferimento nos termos da Lei 11.608/03, art. 5º - Recurso desprovido

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO A PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO, INDICANDO SUFICIENTE CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Determinação de emenda não atendida. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

9 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO POR SUPOSTA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

10 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Pedido. Concessão apenas para isentar o autor do pagamento das custas do processo. Inadmissibilidade. Benefício que compreende todas as despesas do processo e os honorários advocatícios. Concessão do benefício para atingir todos os atos do processo. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inconformismo com o indeferimento da gratuidade processual - Não demonstrada a ausência de condições de arcar com as custas do processo - Lei 14.238/2021 que não abarca a situação fática vivenciada nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP - Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário (fl. 155). Sentença mantida por seus próprios fundamentos em sede de Acórdão (124/1026 e 141/143). Decisão conforme precedente do STF, RE 648.245 (Tema 211). - Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de 10% da causa atualizada, respeitado um mínimo de R$ Ementa: - Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário (fl. 155). Sentença mantida por seus próprios fundamentos em sede de Acórdão (124/1026 e 141/143). Decisão conforme precedente do STF, RE 648.245 (Tema 211). - Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de 10% da causa atualizada, respeitado um mínimo de R$ 500,00, por apreciação equitativa.

13 - TJSP - Declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por danos morais improcedente. Efetiva utilização do cart]ao de crédito com pagamentos parciais (fls. 25/26 e 41/80). - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de R$ Ementa: - Declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por danos morais improcedente. Efetiva utilização do cart]ao de crédito com pagamentos parciais (fls. 25/26 e 41/80). - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de R$ 500,00, por apreciação equitativa, observada a Justiça gratuita.

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Autor. Comprovação da hipótese de necessidade. Elementos do processo que corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo, por ter o Agravante renda mensal inferior a três salários mínimos, além de não possuir bens móveis ou imóveis, nos termos da declaração prestada ao fisco. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR.

Há a possibilidade da concessão da justiça gratuita ao empregador que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 463, II, do C.TST. Entendo, contudo, que desse ônus não se desincumbiu a recorrente. Não há nos autos elementos que permitam concluir que a reclamada esteja em situação financeira de tal gravidade, que a impeça do recolhimento das custas do processo. Agravo de instrumento da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR.

Há a possibilidade da concessão da justiça gratuita ao empregador que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 463, II, do C.TST. Entendo, contudo, que desse ônus não se desincumbiu a recorrente. Não há nos autos elementos que permitam concluir que a reclamada esteja em situação financeira de tal gravidade, que a impeça do recolhimento das custas do processo. Agravo de instrumento da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP Agravo interno. Decisão que não concedeu o benefício da justiça gratuita à parte agravante. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Inexistência de elementos que indiquem não ter a parte condições de suportar as custas do processo. Fundadas razões para o indeferimento do benefício. Dobro do preparo. Excessividade. Determinação de recolhimento em sua forma simples. Recurso parcialmente provido

18 - TRT2 "GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (CPC, art. 99, § 2º c/c CLT, art. 790, § 4º). Recurso ordinário patronal improvido pelo Colegiado Julgador.

19 - TRT2 "GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (CPC, art. 99, § 2º c/c CLT, art. 790, § 4º). Recurso ordinário patronal improvido pelo Colegiado Julgador.

20 - TRT2 "GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (CPC, art. 99, § 2º c/c CLT, art. 790, § 4º). Agravo de instrumento do trabalhador conhecido e provido pelo Colegiado Julgador.