Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça - Indeferimento - Pessoa jurídica - Instituição de ensino em atividade - Incapacidade financeira para arcar com as custas do processo não verificada - Valor da causa permite pagamento da taxa mínima a título de custas iniciais - Requisitos da Súmula 481/STJ não preenchidos - Impossibilidade de diferimento nos termos da Lei 11.608/03, art. 5º - Recurso desprovido