Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso Ordinário. Justiça gratuita. Pressupostos. São concedidos os benefícios da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que demonstrarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. CLT, 790, parágrafos 3º e 4º. Declaração de hipossuficiência que serve a esse fim. Recurso Ordinário do autor a que se dá provimento, nesse ponto.