cumprimento de obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante, executada nos autos originários, que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do título exequendo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do agravante contra a fixação de multa diária para o cumprimento de obrigação de fazer - Necessidade de intimação pessoal da parte para tal finalidade - Possibilidade de solução imediata do entrave, com a expedição de ofício ao Detran para providenciar a transferência de propriedade já determinada na decisão exequenda - Decisão alterada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária - Elementos dos autos que estão a comprovar o integral cumprimento da obrigação imposta pela sentença, não se justificando a imposição de astreintes - Satisfação da obrigação que determina a extinção do incidente, com fundamento no CPC, art. 924, II. Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer - Execução da multa diária por desídia - Rejeição da impugnação deduzida - Arguição da executada, de cumprimento da obrigação e de necessidade de diligência para confirmar o cumprimento - Conveniência de instruir-se adequadamente o incidente, mediante diligência junto ao hospital, para saber se houve ou não cumprimento da obrigação - Recurso provido - Decisão reformada

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, para cumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento HOME CARE a segurado portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de não fazer c/c pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Contrato de prestação de serviços telefônicos - Portabilidade das linhas telefônicas - Limites objetivos da coisa julgada - Julgamento extra petita - Cumprimento de obrigação não reconhecida na sentença, tampouco no acórdão - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Impossibilidade de ampliação - Princípio da adstrição - Coisa julgada material delimita o alcance da decisão judicial, não podendo a parte, em sede de cumprimento provisório de sentença, exigir o cumprimento de obrigação que não foi expressamente reconhecida na decisão transitada em julgada - CPC, art. 502 - Decisão reformada.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título. Não configuração de litispendência. Possibilidade de prosseguimento da marcha processual do cumprimento individual de sentença coletiva. Competência. Domicílio do Servidor. Inteligência do Tema 480 do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto cumprimento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória julgada parcialmente procedente - Liminar deferida para determinar o restabelecimento da conta do consumidor junto ao Instagram - Rejeição da impugnação em relação às astreintes exigidas - Negligência quanto à reativação da conta confirmada na sentença - Falta de prova do fornecimento dos meios para a recuperação do perfil na rede social - Manutenção das astreintes, sem espaço para redução - Agravo de instrumento conhecido e não provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

Pretensão de afastamento de obrigação de fornecimento de IMEI. Descabimento. Obrigação determinada em sentença e sobre a qual não cabe mais discussão em impugnação. Possibilidade de fornecimento de tal informação prevista dentre as hipóteses do art. 22 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes desta Corte. Descumprimento patente nos autos. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DE PRAZO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. PRAZO MATERIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença de multa por descumprimento de obrigação de fazer, alegando excesso de execução, sustentando que a contagem do prazo deve ser em dias úteis e a atualização do valor de acordo com a SELIC. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na forma de contagem do prazo para cumprimento da obrigação fixada em sentença, se em dias úteis ou corridos, e na correção do índice de atualização monetária aplicado. III. Razões de Decidir  3. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer, fixada em sentença, é de natureza material e deve ser contado em dias corridos, conforme jurisprudência do Tribunal. 4. A atualização monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser feita pela Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, nos termos que constou na decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Prazo para cumprimento de obrigação de fazer deve ser contado em dias corridos. 2. Atualização de débitos da Fazenda Pública deve ser feita pela Taxa Selic. Legislação citada: CF/88, Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2256103-43.2022.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2162095-74.2022.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2164578-48.2020.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2020... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exequente que alega inadimplemento no cumprimento de obrigação imposta na sentença e persegue o recebimento da multa diária. Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, III. Apelação interposta pelo exequente manifestamente intempestiva. Verificação. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Intimação para cumprimento de obrigação de pagar quantia realizada na pessoa do advogado constituído nos autos - Observância da norma do art. 513, § 2º, I, do CPC - Ausência de pagamento que acarreta a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º - Inexistência de enriquecimento ilícito - Desnecessidade de intimação pessoal, reservada para as hipóteses de obrigação de fazer e não fazer - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Despacho intimando a devedora a pagar o débito no prazo de 15 dias (CPC, art. 523). Caráter interlocutório ausente. Superveniência de manifestação judicial no sentido de que imperiosa a avaliação técnica dos reparos realizados pelo executado. Questão prejudicial ao exame da exigibilidade do crédito executado, envolvendo multa cominatória eventualmente devida pela inércia no cumprimento de obrigação a ser objeto de exame técnico. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória julgada parcialmente procedente - Rejeição da impugnação em relação às astreintes exigidas - Insurgência recursal contra essa decisão - Argumentação contraditória da ré, no sentido de que a obrigação foi cumprida, de que cabia à agravada fornecer novo endereço de e-mail seguro para envio de link e, por fim, a conversão em perdas e danos - Negligência quanto à reativação da conta confirmada na sentença- Falta de prova do fornecimento dos meios para a recuperação do perfil na rede social - Manutenção das astreintes, sem espaço para redução - Agravo de instrumento não provido, na parte conhecida... (Continua)

17 - TJSP Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão do executado de reforma da r.decisão que impôs ao banco o pagamento de multa e reconheceu que houve o descumprimento de determinação judicial - Descabimento - Multa que foi arbitrada no decorrer do cumprimento de sentença, que visava compelir ao cumprimento de obrigação de fazer - Descumprimento da obrigação pelo executado - Incidência da multa que se mostra correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.

Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pelo DETRAN, afastando o valor da multa decorrente de atraso no cumprimento de obrigação de fazer, consistente em emissão/renovação da CNH do autor. Intimações que foram feitas por portal eletrônico, tendo natureza de intimação pessoal, nos termos do art. 183, § Impossibilidade de redução da multa. Valor adequado e proporcional à situação e à desídia do órgão público. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)