Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária - Elementos dos autos que estão a comprovar o integral cumprimento da obrigação imposta pela sentença, não se justificando a imposição de astreintes - Satisfação da obrigação que determina a extinção do incidente, com fundamento no CPC, art. 924, II. Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)