Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.

Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pelo DETRAN, afastando o valor da multa decorrente de atraso no cumprimento de obrigação de fazer, consistente em emissão/renovação da CNH do autor. Intimações que foram feitas por portal eletrônico, tendo natureza de intimação pessoal, nos termos do art. 183, § Impossibilidade de redução da multa. Valor adequado e proporcional à situação e à desídia do órgão público. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)