Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.
1.Pretensão de afastamento de obrigação de fornecimento de IMEI. Descabimento. Obrigação determinada em sentença e sobre a qual não cabe mais discussão em impugnação. Possibilidade de fornecimento de tal informação prevista dentre as hipóteses do art. 22 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes desta Corte. Descumprimento patente nos autos. ... ()
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