Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência do agravante contra a fixação de multa diária para o cumprimento de obrigação de fazer - Necessidade de intimação pessoal da parte para tal finalidade - Possibilidade de solução imediata do entrave, com a expedição de ofício ao Detran para providenciar a transferência de propriedade já determinada na decisão exequenda - Decisão alterada - Recurso provido... ()
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