Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DE PRAZO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. PRAZO MATERIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença de multa por descumprimento de obrigação de fazer, alegando excesso de execução, sustentando que a contagem do prazo deve ser em dias úteis e a atualização do valor de acordo com a SELIC. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na forma de contagem do prazo para cumprimento da obrigação fixada em sentença, se em dias úteis ou corridos, e na correção do índice de atualização monetária aplicado. III. Razões de Decidir  3. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer, fixada em sentença, é de natureza material e deve ser contado em dias corridos, conforme jurisprudência do Tribunal. 4. A atualização monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser feita pela Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, nos termos que constou na decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Prazo para cumprimento de obrigação de fazer deve ser contado em dias corridos. 2. Atualização de débitos da Fazenda Pública deve ser feita pela Taxa Selic. Legislação citada: CF/88, Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2256103-43.2022.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2162095-74.2022.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2164578-48.2020.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2020... (Continua)