cultivo ilegal de plantas psicotropicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação confisco. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Lei 8.257/91, art. 1º. Reprodução do CF/88, art. 243. Questão constitucional.

1 - Em se tratando de desapropriação por cultivo de plantas psicotrópicas, a constatação da prescindibilidade ou não da ocorrência de culpa por parte do proprietário do imóvel, implica análise da Lei 8.257/91, art. 1º, cujo conteúdo é de cunho constitucional, porquanto apenas repete o disposto no CF/88, art. 243.... (Continua)

2 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 243. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DOS PROPRIETÁRIOS ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE DO PLENÁRIO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL: RE 635.336. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

3 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 243. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DOS PROPRIETÁRIOS ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE DO PLENÁRIO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL: RE 635.336. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 - STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399/STF. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 399/STF - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação confiscatória. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Lei 8.257/1991, art. 1º. Reprodução do CF/88, art. 243. CF/88. Questão constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.

«I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação confiscatória. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Lei 8.257/1991, art. 1º. Reprodução do CF/88, art. 243. CF/88. Questão constitucional. Recurso especial não conhecido.

«I - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399/STF. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 399/STF - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.

Tese fixada: A expropriação prevista no CF/88, art. 243 pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.... (Continua)

8 - TJRJ Ação civil pública. Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Fazenda Rubião. Tóxicos. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Destinação. Assentamento de colonos. Área invadida por grileiros. Construção de sítios e casas de veraneio. Suposta conivência de autoridades públicas. Inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ). Instauração de inquérito civil. Ação civil pública recebida como ação possessória. Imissão na posse. Decisão que não foi objeto de irresignação. Preclusão. Legitimidade ativa ad causam, exclusiva, do possuidor. Previsão legal que possibilita o Ministério Público atuar como substituto processual, pleiteando direito da administração pública em nome próprio, qual seja, pleitear por meio de ação civil pública o retorno da área ao patrimônio público. A alteração do nomem iuris da ação não altera a sobredita legitimidade em virtude do inc. II, do CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 243.

«In casu, a Fazenda Rubião que serviu ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi objeto de expropriação, com base no CF/88, art. 243 e, em obediência ao comando constitucional, a área foi destinada ao assentamento de colonos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Expropriação. Sanção. Cultivo de plantas psicotrópicas. Não comprovação de ausência de culpa in vigilando ou in eligendo. Manutenção do acórdão anteriormente prolatado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação expropriatória em razão de plantio de plantas psicotrópicas. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido e decretou a expropriação, passando a ser incorporado ao patrimônio da expropriante, do respectivo imóvel. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença (fls. 404-414), mas em decorrência da interposição do RE 1.099.586, o Supremo Tribunal Federal devolveu os autos, para exame da adequação ao paradigma do RE Acórdão/STF, Tema 399/STF. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausência de periculum libertatis, consistente na falta de demonstração de risco a ordem pública, ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal Paciente idosa, primária, sem nenhum antecedente desabonador, possui residência fixa e as condições dos fatos noticiados não ultrapassam a normalidade do tipo penal. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito de revogação da prisão preventiva. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Apreensão de duas plantas arbustivas e 92 gramas de maconha. Ausência de periculum libertatis, consistente na falta de demonstração de risco a ordem pública, ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal Pacientes primários, possuem residência fixa, trabalho lícito e as condições dos fatos noticiados não ultrapassam a normalidade do tipo penal. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

12 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DECRETOU O CONFISCO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FAZENDA UTILIZADA PARA O CULTIVO DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENA DE PERDIMENTO POR NÃO INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE SE AFIRMA TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DE QUEM ALEGA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 

  ... (Continua)