Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DECRETOU O CONFISCO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FAZENDA UTILIZADA PARA O CULTIVO DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENA DE PERDIMENTO POR NÃO INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE SE AFIRMA TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DE QUEM ALEGA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 

  ... (Continua)