criterios de fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CRITERIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I- A

privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. II- A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor, devendo ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS- DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CRITERIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - MODULAÇÃO DE EFEITOS I-

Não comprovada a regularidade da contratação e consequente legitimidade dos descontos praticados pelo Banco réu em benefício da parte autora, imperioso reconhecer a inexistência do negócio com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação aos critérios de fixação da verba honorária arbitrada na fase de conhecimento da ação - Pretensão de modificação dos critérios de fixação da verba honorária a fim de que seja observado o CPC, art. 85, § 8º do CPC - Violação da coisa julgada material - Precedentes jurisprudenciais - R. decisão de Primeiro Grau mantida.  ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Critérios de fixação. Ausência de questão constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas causas em que se discute critérios de fixação de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Diferença nos critérios de fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Hermenêutica. Isonomia processual. Divergência não configurada. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 125.

«- A diferença entre os critérios de fixação de honorários ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º) não viola o princípio da igualdade processual entre as partes ( CPC/1973, art. 125). ... (Continua)

6 - TJMG Honorários advocatícios. Autarquia. Desapropriação. Critérios de fixação.

«Tratando-se de autarquias, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da indenização dar-se-á conforme o estabelecido na norma do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Demora na entrega de geladeira - Danos morais - Critérios de fixação da indenização - Elementos da lide - Indenização mantida - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Prestação de contas. Critérios de fixação da verba honorária. Insurgência. Descabimento. Pretensão do autor acolhida em maior extensão. Encargos da sucumbência adequadamente fixados. Recurso não provido.

10 - 2TACSP Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Relação entre a remuneração e a parte útil do trabalho. CPC/1973, art. 33.

«...Há imperiosa necessidade de ser guardada relação entre o valor da remuneração e a parte efetivamente útil do trabalho pericial, pois amiúde se verifica que os laudos são inchados com informações e dados que os peritos têm arquivados em seus computadores e os lançam nos laudos exatamente para fazê-los parecer mais trabalhosos e eruditos.... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

11 - TRT2 CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Os honorários periciais devem ser fixados considerando a necessidade de se remunerar adequadamente o auxiliar do juízo, sem que se coloque em risco a continuidade da atividade econômica exercida pela ex-empregadora. 

12 - STJ «Habeas corpus. Pena. Critérios de fixação. Exame de matéria probatória. Conhecimento pelo STJ na hipótese de manifesta ilegalidade ou explícita injustiça. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Primordialmente, cabe ressaltar que por envolver reexame da matéria probatória, vedada no âmbito desta Corte Uniformizadora, a análise aqui da aplicação dos critérios de fixação da pena-base ou das causas de aumento, só se vê possível quando for manifesta ilegalidade ou explícita injustiça na decisão, como por exemplo a ausência de fundamentação. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de interesse recursal. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

14 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que determinou o fornecimento de medicamentos Dabrafenibe e Trametinibe à autora, portadora de carcinoma pulmonar, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva dos entes federativos, a adequação do valor da causa, os critérios de fixação da verba honorária e a necessidade de fornecimento dos medicamentos não incorporados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A solidariedade entre União, Estados e Municípios para fornecimento de medicamentos é reafirmada, não havendo ilegitimidade passiva.4. O valor da causa foi corretamente fixado com base no custo dos medicamentos, rejeitando-se a impugnação, todavia, os critérios de fixação da verba honorária devem ser alterados à luz do entendimento do C. STJ e do art. 85, § 8º do CPC.5. Os requisitos do Tema 106 do STJ foram cumpridos, justificando o fornecimento dos medicamentos prescritos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da FESP desprovido, recurso da Municipalidade parcialmente provido com efeito expansivo. Tese de julgamento: 1. A solidariedade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos é reafirmada. 2. Embora o valor da causa deva permanecer aquele atribuído pela parte autora, os critérios de fixação da verba honorária devem ser alterados à luz do § 8º do CPC, art. 85. 3. O cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e 1234 do C. STF justifica o fornecimento dos medicamentos. Legislação Citada: CF, art. 196. CPC/2015, art. 85, §3º, I; art. 293. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 106. STF, Tema 793 e Tema 1234. TJSP, Súmula 37... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Apreciação equitativa do Juiz. Necessidade de exame de matéria probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste particular. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4ºe 541.

«Assente neste Tribunal também o entendimento firmado no acórdão paradigma, de que a análise dos critérios postos neste dispositivo para a fixação dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do verbete 7/STJ.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL. CASO CONCRETO. O VALOR FIXADO ESTÁ NO LIMITE IMPOSTO PELA LEI 11.101/2005,  NOS TERMOS DO ART. 24. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 141/2023 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (gdata). Critérios de fixação. Servidores ativos e inativos. Isonomia. Fundamento constitucional. Recurso especial incabível.

«1. É incabível recurso especial contra acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a inexistência de violação ao princípio da isonomia na fixação de critérios diferenciados para concessão de gratificação de desempenho a servidores ativos ou inativos. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Responsabilidade subjetiva do Município. Conduta omissiva dos funcionários do estabelecimento de ensino no qual se acidentou a autora, cuja mão foi atingida na queda de extintor de incêndio, o que levou à amputação de um dedo. Danos estéticos cuja reparação se vê satisfeita na fixação do «quantum relativo à reparação dos danos morais. Recurso da Municipalidade parcialmente provido no que toca aos critérios de fixação da sucumbência.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CHEQUES EMITIDOS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

É entendimento pacífico na jurisprudência que, não se olvidando do previsto no CDC, art. 6º, VIII, necessário que a parte autora comprove, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu em relação ao depósito dos cheques emitidos, vez que ela não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)