Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL. CASO CONCRETO. O VALOR FIXADO ESTÁ NO LIMITE IMPOSTO PELA LEI 11.101/2005,  NOS TERMOS DO ART. 24. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 141/2023 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.