Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CRITERIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I- A

privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. II- A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor, devendo ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos.... (Continua)