Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CHEQUES EMITIDOS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

É entendimento pacífico na jurisprudência que, não se olvidando do previsto no CDC, art. 6º, VIII, necessário que a parte autora comprove, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu em relação ao depósito dos cheques emitidos, vez que ela não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)