Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que determinou o fornecimento de medicamentos Dabrafenibe e Trametinibe à autora, portadora de carcinoma pulmonar, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva dos entes federativos, a adequação do valor da causa, os critérios de fixação da verba honorária e a necessidade de fornecimento dos medicamentos não incorporados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A solidariedade entre União, Estados e Municípios para fornecimento de medicamentos é reafirmada, não havendo ilegitimidade passiva.4. O valor da causa foi corretamente fixado com base no custo dos medicamentos, rejeitando-se a impugnação, todavia, os critérios de fixação da verba honorária devem ser alterados à luz do entendimento do C. STJ e do art. 85, § 8º do CPC.5. Os requisitos do Tema 106 do STJ foram cumpridos, justificando o fornecimento dos medicamentos prescritos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da FESP desprovido, recurso da Municipalidade parcialmente provido com efeito expansivo. Tese de julgamento: 1. A solidariedade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos é reafirmada. 2. Embora o valor da causa deva permanecer aquele atribuído pela parte autora, os critérios de fixação da verba honorária devem ser alterados à luz do § 8º do CPC, art. 85. 3. O cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e 1234 do C. STF justifica o fornecimento dos medicamentos. Legislação Citada: CF, art. 196. CPC/2015, art. 85, §3º, I; art. 293. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 106. STF, Tema 793 e Tema 1234. TJSP, Súmula 37... (Continua)