crime de desobediencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Crime de desobediência. Atipicidade.

«Para o descumprimento de medidas protetivas, concedidas com suporte na Lei Maria da Penha, a própria Lei 11.340/2006, bem como o Código de Processo Penal, oferecem mecanismos reparadores, com a prisão preventiva. E, havendo previsão expressa de sanção, não se configura do crime do art. 330, CP, nem do art. 359. Aliás, a previsão legal da prisão preventiva apresente maior eficácia e efetividade. Mantida decisão originária, que determinou o arquivamento do presente feito. Precedentes dos Tribunais Superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Lesão corporal. Comprovação. Medida de proteção. Descumprimento. Crime de desobediência. Atipicidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Regime aberto. Agravante. Inaplicabilidade. Crime continuado. Caracterização. CP, art. 71 parágrafo único. Apelação. Violência doméstica e desobediência. Art. 129, § 9º, e CP, art. 330. Existência do fato.

«A existência dos fatos restou evidente pelo auto de prisão em flagrante, boletim de atendimento médico-hospitalar, auto de exame de corpo de delito, bem como as demais provas colhidas ao longo do feito.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medida protetiva. Descumprimento. Comprovação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Reincidência. CP, art. 61, II, «f regime fechado. Medida restritiva de direito. Não aplicação. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. CP. Art. 147. Ameaça. Art. 330. Desobediência. Existência dos fatos e autoria.

«Acusado que descumpriu medida protetiva, aproximou-se da mulher - ex-companheira - e proferiu ameaças pessoalmente, reiterando o que havia feito por telefone. AMEAÇA. ... (Continua)

4 - TJRS Apelação crime. Desobediência. CP, art. 330. Atipicidade da conduta. Sentença condenatória reformada.

«A testemunha faltosa somente responde pelo crime de desobediência após esgotadas as medidas de condução coercitiva. Tal interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. CPP, art. 218. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Conduta típica. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Desobediência. Violência doméstica e familiar. Recurso do Ministério Público. Desobediência. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Tipicidade.

«Controvérsia jurisprudencial. Precedentes. A conduta prevista no CP, art. 330 pode ser tida como atípica quando para a ordem legal desobedecida há previsão de sanção extrapenal não cumulativa. Em se tratando de desobediência de medida protetiva de urgência, a lei processual penal prevê a possibilidade de prisão, o que não é espécie de sanção. A tendência atual de esvaziamento das hipóteses de segregação cautelar, mormente em se tratando de crimes de violência doméstica, tende a deixar o agente que desrespeita ordem legal de afastamento do lar sem punição, incentivando a continuidade de agressões, o que retira a coação da ordem emanada do Juiz e fomenta a prática do crime, ferindo a própria ratio da Lei Maria da Penha e da CF/88 - Constituição Federal. A conduta de desobedecer medida protetiva de urgência, portanto, é típica e deve ser repreendida pelo direito penal, inclusive como reforço sistemático às ações mandamentais de natureza cível. Direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva. Direito comparado. Injuctions e contempt of court. Distinção entre os crimes previstos nos CP, art. 330 e CP, art. 359, consoante as respectivas infrações aos incisos do artigo 22 da Lei Maria da Penha. Consideração pragmática relacionada ao exercício preventivo do poder de polícia, diante de flagrante de desobediência.... (Continua)

6 - STJ Delegado de Polícia. Crime de desobediência. Atipicidade.

«Impossível Delegado de Polícia cometer crime de desobediência - CP, art. 330- que somente ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública.... (Continua)

7 - STJ Penal e processual. Crime de menor potencial lesivo. Lei 9.099/95. Transação penal homologada. Descumprimento. Denúncia. Crime de desobediência. Impossibilidade.

1 - O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público e, muito menos, rende ensejo ao crime de desobediência.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 330. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 

A recusa em posicionar as mãos na cabeça e virar de costas não configura o crime de desobediência, porque não impede a execução da revista, nem da abordagem, uma vez que podem ser realizadas mesmo sem o consentimento do abordado, já que são atos dotados de autoexecutoriedade. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Justiça militar. Crime de desobediência praticado por policial militar. Ordem não atendida emanada de juiz de direito. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Estadual Comum. CPM, art. 301. CF/88, art. 124.

«Compete à Justiça Militar a instrução e julgamento dos ilícitos previstos no Código Penal Militar. O crime de desobediência, previsto no CPM, art. 301, exige que a ordem não atendida seja emanada de autoridade militar, o que não se verifica no caso em questão.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.

«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.... (Continua)

11 - STF Prefeito Municipal. Descumprimento de ordem judicial. Crime de responsabilidade. Crime de desobediência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV. CP, art. 330.

«O crime de desobediência somente é praticado por agente público quando este está agindo como particular. CP, art. 330. O prefeito municipal que, quando no exercício de suas funções, deixa de cumprir ordem judicial, não comete crime de desobediência e, sim, o denominado crime de responsabilidade, tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV, que é, na verdade, crime comum (HHCC 69.428, 70.252 e 69.850). No caso, foi o prefeito denunciado por crime de desobediência. Todavia, como a sua conduta não é atípica, não deve a ação penal ser trancada, mesmo porque o réu se defende do fato que lhe é imputado, podendo ocorrer, no caso, a ratificação da denúncia mediante «emendatio libelli.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta para o delito do CP, art. 330. Ilegalidade patente. Recurso provido para absolver o recorrente pelo crime de desobediência.

«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. ... (Continua)

13 - STJ Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo competente. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Atuação dos policiais prevenção e repressão do crime. Fuga do agente após ordem de parada. Configuração do crime. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a atuação dos policiais prevenção e repressão do crime, foi voltada à abordagem do réu, o qual empreendeu fuga por estar transportando drogas, restando configurado o crime de desobediência. ... (Continua)

15 - STJ Secretário de administração. Crime de desobediência. Inocorrência.

«Não se pode imputar, ao Secretário da Administração, o crime de desobediência, com ameaça de prisão, pelo fato de, escudado em expressa disposição legal, tentar evitar pagamento de vantagem a servidor público, relativa a prestações anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança, concedido em liminar. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

16 - TJSP Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito Ementa: Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito de ter sido afastado pela sentença de primeiro grau, se configurou - Ausência de recurso por parte da acusação objetivando a modificação da decisão de primeiro grau - Manutenção da absolvição de rigor, sob pena de haver reformatio in pejus - Recurso provido para absolver o apelante em relação ao crime de desobediência, ficando mantida no mais a decisão de primeiro grau.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DE MULTA FIXA POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OU MULTA DIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Não houve nos autos qualquer pedido quanto à aplicação de multa por crime de desobediência e decisão a respeito - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve pedido de aplicação de multa por crime de desobediência e decisão sobre o mesmo - Entendimento de que não houve a apreciação pelo MM Juízo de Primeiro Grau de jurisdição o que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TRF5 Crime de desobediência. Sistema financeiro nacional. Requisição do Ministério Público. Sigilo bancário. Instituição privada. Crime de desobediência. Inocorrência. Ação penal trancada. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 129, VIII. CP, art. 330.

«Por constituir limitação ao direito à intimidade, consagrado na Constituição, a norma que autoriza o Ministério Público a requisitar informações há que ser interpretada restritivamente. A instituição privada somente estará obrigada a fornecer informações sigilosas quando solicitada através do Judiciário, que tem poderes para determinar a quebra do sigilo. Inocorrência de crime de desobediência, pelo que falta justa causa para a instauração de ação penal. Ordem concedida. Ação penal trancada.... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Descumprimento de Ordem Judicial. Crime de Desobediência.

20 - STJ «Habeas Corpus preventivo. Crime de desobediência. Autoridade incompetente.

«Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em Mandado de Segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam, não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.... (Continua)