Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7112.2700

1 - STJ «Habeas Corpus preventivo. Crime de desobediência. Autoridade incompetente.

«Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em Mandado de Segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam, não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.... ()

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