Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 330. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
A recusa em posicionar as mãos na cabeça e virar de costas não configura o crime de desobediência, porque não impede a execução da revista, nem da abordagem, uma vez que podem ser realizadas mesmo sem o consentimento do abordado, já que são atos dotados de autoexecutoriedade. ... ()
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