crime de dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Penal. Crime de dano. Danificação de orelhão. Embriaguez. Dolo ausente. Absolvição. CP, art. 163.

«Embora demonstrada a materialidade e a autoria do delito, ausente está o elemento subjetivo, imprescindível à tipificação do crime de dano. Absolvição decretada. ... (Continua)

2 - TJRS Meio ambiente. Crime ambiental. Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Hermenêutica. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9.605/1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em patrimônio público, incorrendo o agente, acaso comprovado, nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65, caput, afastando-se o crime de dano qualificado. Nunca é demais frisar o princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali) e sua prevalência sobre a norma geral. Dito princípio, assim como o princípio da consunção, evita a dupla punição em determinados casos, ao determinar que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, sendo certo que a comparação entre as normas será estabelecida in abstracto. Dito isso, não se acolhe o recurso do Ministério Público, que defende a presença do concurso formal heterogêneo de crimes, mas, em respeito ao princípio da especialidade, deve o réu responder apenas pelo crime previsto na lei especial perante o Juizado Especial Criminal, juízo competente, no caso, como bem decidiu a magistrada a quo. Absolvição mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.»... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE AMEAÇA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CRIME DE DANO SIMPLES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1- O

bem jurídico tutelado no crime de ameaça é a tranquilidade psíquica da vítima, e se consuma no exato momento em que o autor expõe a intenção de causar mal injusto e grave a esta, mediante o uso de palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico, e a vítima, de fato, se sente atemorizada. 2- Ciente de ordem legal emanada de autoridade policial, o ora recorrente resistiu ativamente ao cumprimento da medida, empreendendo fuga e demonstrando agressividade, o que evidencia tanto o elemento objetivo quanto o subjetivo do tipo penal. 3 - Em relação ao crime de dano, a conduta foi desclassificada para o caput do CP, art. 163, cuja ação penal é de iniciativa privada. Verificada a ausência de queixa-crime e o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV. 4- Se a dosimetria da pena foi corretamente realizada, com a devida valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, não cabe reparos por esta instância revisora.... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. ABSOLVIÇÃO. 

O extravio de um bem com sua destruição, inutilização ou deterioração não se confunde, com o que, não recuperada a tornozeleira eletrônica que o acusado fazia uso, não se mostra possível afirmar a existência - ou não - do crime de dano. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO.

Réu condenado à pena de 6 meses de detenção. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Regime prisional semiaberto bem aplicado. Apelo parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO

(art. 163, parágrafo único, III, do CP). RECURSO DA DEFESA. Regime aberto - NEGADO - Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - INVIABILIDADE - art. 44, II e III, do CP. ... (Continua)

7 - TJSP Crime de dano. Crime de incêndio. Princípio da subsidiariedade. CP, art. 163 e CP, art. 250.

«À luz do princípio da subsidiariedade, em caso de concurso entre o crime de dano e o de incêndio, este é o que prevalece, por definir e punir conduta mais grave: «major absorbet minorem (CP, art. 163 e CP, art. 250).... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE DANO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO APENADO. NATUREZA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO.

A conduta imputada ao acusado não configura o crime de dano, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, visto que inexistente o dolo específico de «destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia". Prevalência da orientação e do voto minoritário.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Crime de dano. Fuga de preso.

«Não se configura o delito de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. ... (Continua)

11 - STF Crime militar. Habeas corpus. Crime de dano culposo. Justiça militar. CPM, art. 263. CPM, art. 266.

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP, em regime inicial aberto, com substituição da corporal por pena restritiva de direitos, e absolveu o réu da imputação de lesão corporal, nos termos do CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu buscando a condenação do réu pelo crime de lesão corporal e a elevação da pena-base. A defesa pleiteou a absolvição com respeito ao crime de dano, argumentando insuficiência probatória. ... (Continua)

13 - TAMG Dano. Crime qualificado. Patrimônio público. Dolo.

«Responde por crime de dano o preso que destrói o patrimônio público com a finalidade de evadir-se da prisão, independentemente de ter agido com dolo.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO, DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidente. Atipicidade da conduta afastada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes praticados em detrimento da administração pública, a teor da Súmula 599/STJ. Princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência. Não cabimento. Penas mantidas, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STM Crime militar. Embargos. Crime de dano culposo em navio. Rejeição de denúncia. CPM, art. 263.

«Nos crimes culposos, é exigência essencial para o reconhecimento da autoria - e, por conseguinte, para a imputação da responsabilidade penal - a existência de efetivo vínculo entre o proceder descuidado, ou seja, sem as cautelas devidas que a situação impunha, e o resultado danoso. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal.. Crime de dano qualificado. Ausência habeas corpus de dolo específico. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Crime de dano. Fuga de preso. Precedentes do STJ. CP, art. 352.

«Na linha de precedentes do STJ, não configura crime de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. A evasão por parte de preso só está prevista como crime na hipótese de violência contra a pessoa (CP, art. 352). A evasão, com ou sem danos materiais, ganha relevância, basicamente, em sede de execução da pena.... (Continua)

18 - STJ Crime de dano. Fuga de prisão. Não configuração. Dolo específico. Ausência. CP, art. 163.

«O condenado que, tencionado escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - TJSP Nulidade - Imputação, em ação penal pública, da prática do crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça - Condenação do agente, em primeiro grau, pelo cometimento de crime de dano simples - Ausência de correlação entre imputação e sentença, com conflito de legitimidade ad causam - Entendimento

20 - TAMG Crime de dano. Dolo específico. Inexistência. Suficiência da vontade consciente de destruir. CP, art. 163.

«O crime de dano não exige dolo específico, sendo suficiente a vontade e a consciência de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.... (Continua)