Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE DANO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO APENADO. NATUREZA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO.
A conduta imputada ao acusado não configura o crime de dano, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, visto que inexistente o dolo específico de «destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia". Prevalência da orientação e do voto minoritário.... ()
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