Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO

(art. 163, parágrafo único, III, do CP). RECURSO DA DEFESA. Regime aberto - NEGADO - Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - INVIABILIDADE - art. 44, II e III, do CP. ... (Continua)