Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. ABSOLVIÇÃO.
O extravio de um bem com sua destruição, inutilização ou deterioração não se confunde, com o que, não recuperada a tornozeleira eletrônica que o acusado fazia uso, não se mostra possível afirmar a existência - ou não - do crime de dano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote