contribuicoes pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST 4. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À CAPAF.

«4.1 - A alegação de afronta a preceito de lei não tem o condão de justificar os embargos, de acordo com o CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

2 - TST Ilegitimidade passiva. Isenção e devolução das contribuições pagas à capaf. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de previdência provada. Restituição dos valores referentes às contribuições pagas. Correção monetária. Termo inicial. Data do desligamento. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.

4 - TST Recurso de embargos da caixa de previdência complementar do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Isenção e devolução das contribuições pagas à capaf.

«4.1 - A alegação de afronta a preceito de lei não tem o condão de justificar os embargos, de acordo com o CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração de alíquotas. Devolução das contribuições pagas a maior. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Nos termos do art. 75Lei Complementar 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PECÚLIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE.

Consoante o CCB, art. 205, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O pleito formulado de rescisão contratual com restituição de valores, relativo a contrato de pecúlio, revela relação obrigacional, de natureza pessoal, que deve ser regulada pela prescrição decenal, diante da ausência de prazo inferior fixado.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO COM RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Cooperativa que promove a venda de unidades imobiliárias aos consumidores em geral - Aplicabilidade do CDC, que afasta a tese de sujeição às regras específicas do regime cooperativo - Súmula 602/STJ e precedentes desta Corte - Inexistência de informações claras acerca do prazo de entrega da unidade imobiliária, que não foi disponibilizada em tempo razoável - Caso em que houve pagamento do seguro pelo falecimento do adquirente originário com posterior desistência da compra pela viúva diante da falta de entrega do imóvel - Impossibilidade de retenção do percentual pretendido pela Cooperativa apelante diante da resolução contratual por sua culpa - Juros de mora - Incidência a partir da citação, diante da rescisão por culpa da construtora - Art. 405 do CC - Correção monetária desde os desembolsos para se atingir a real recomposição da moeda - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Previdência privada. Alteração regulamentar. Adesão facultativa. Não comprovação. Devolução de contribuições pagas a maior. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança com pedido de restituição das contribuições pagas à previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução. Imposto de renda sobre o resgate de contribuições pagas à funcef. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. ... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos interposto pela capaf sob a égide da Lei 11.496/2007. Isenção e devolução das contribuições pagas à capaf. Inespecificidade do aresto trazido a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Admissibilidade. Restituição das contribuições pagas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Configuração. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Rescisão contratual. Relação obrigacional. Prescrição vintenária.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de parcelas pagas c/c reparação de danos morais. Boa-fé do autor. Devolução devida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Prescrição. Reexame de contrato. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Prescrição vintenária. Devolução das contribuições pagas ao fundo de previdência privada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Correção monetária plena. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. A análise da existência ou não de erros de cálculo no laudo elaborado pelo perito judicial, a fim de averiguar a configuração do alegado excesso de execução, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Resgate. Cobrança. Benefício contratado pelo autor é devido pela contratada em decorrência da morte do segurado e paga aos beneficiários, no caso, os filhos menores. «Beneficio de riscos caracterizado. Ausência, neste caso, de previsão contratual para o resgate das contribuições pagas, em caso de cancelamento. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP Previdência privada. CAPEMI. Declaração de nulidade de aditivo contratual. Possibilidade. Migração de plano de previdência para seguro de vida, com perda do direito à complementação de aposentadoria. Restituição das contribuições pagas indevidamente após a aposentadoria devida. Violação ao princípio da transparência contratual e da boa-fé negocial. Ocorrência. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

18 - TJSP Mandado de segurança. Contribuição de Assistência à Saúde. Servidor Público do Estado de São Paulo. Pretensão à cessação dos descontos compulsoriamente realizados em folha de pagamento. Cabimento. Restituição das contribuições pagas a contar do ajuizamento da ação. Juros de mora a partir da notificação e correção monetária a contar do ajuizamento. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

19 - TJSP Tutela de urgência. Contribuição associativa. Loteamento. Fraude e desvio de valores. Elementos indiciários que conferem verossimilhança às alegações. Existência de procedimento penal e ação civil pública contra a ré por crime ambiental. Bloqueio de ativos e bens determinado até o montante das contribuições pagas pelos autores. Possibilidade. Medida reversível de natureza cautelar. CPC, art. 301. Liminar mantida. Recurso desprovido

20 - STJ Processual civil. Carteira de previdência dos advogados. Pretensão ao desligamento e restituição das contribuições pagas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia amparada em legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 269, e/STJ): «o autor não manifestou, no prazo legal, a opção pelo desligamento da Carteira, não encontrando amparo legal a pretensão aqui deduzida de desligamento e restituição das contribuições vertidas, impondo-se a improcedência da ação. ... (Continua)