Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Correção monetária plena. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. A análise da existência ou não de erros de cálculo no laudo elaborado pelo perito judicial, a fim de averiguar a configuração do alegado excesso de execução, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)