Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ilegitimidade passiva. Isenção e devolução das contribuições pagas à capaf. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.
«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote