contratacao de aprendizes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ação declaratória. Auto de infração. Contratação de aprendizes.

«Hipótese em que a pretensão deduzida consiste em obstar a fiscalização e a consequente imposição de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a partir da interpretação dos dispositivos que regem a contratação de aprendizes, o que se mostra de todo inviável, notadamente através da via eleita, que não se presta a esse fim. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TRT3 Aprendizes. Auto de infração.

«As empresas devem contratar compulsoriamente aprendizes, na forma do CLT, art. 429, segundo percentuais ali mencionados. Contudo, se a não contratação se deu pela ausência de cursos de formação profissional na cidade em que se localiza o estabelecimento empresário, não subsistem as multas administrativas lavradas, pois a não contratação de aprendizes ocorreu por fato alheio à vontade do empregador.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contratação de aprendizes. Base de cálculo.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para a definição da base de cálculo para a contratação de aprendizes, deve ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), segundo o que estabelece o Decreto 5.598/2005. In casu, cinge-se a controvérsia às atividades de «porteiro/vigia e «serviços gerais, que se encontram discriminadas na Classificação Brasileira de Ocupações sob os códigos 5174 e 5143, respectivamente e, portanto, demandam formação profissional. Dessa forma, na esteira da jurisprudência desta Corte, as atividades de «porteiro/vigia e «auxiliar de serviços gerais devem ser incluídas na base de cálculo para a contratação de aprendizes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral coletivo. Caracterização. Ação civil pública. Contratação de aprendizes. Cota. Obrigatoriedade. CLT, art. 429. Decreto 5.598/2005. Dano moral coletivo. Cabimento.

«O dano moral coletivo é a ofensa que atinge a esfera moral/imaterial de um determinado grupo, classe, comunidade ou até mesmo de toda a sociedade, e causa-lhes sentimento de repúdio, insatisfação, vergonha, angústia, desagrado. Constatado que a empresa não cumpriu sua obrigação, no que tange à cota para contratação de aprendizes, nos termos do CLT, art. 429, devida a indenização postulada.... (Continua)

5 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Cota. Contratação de aprendizes. Cota. Base de cálculo.

«O CLT, art. 429 estabelece que as empresas devem contratar um número de aprendizes equivalente a, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em seus quadros. Contudo, a base de cálculo dessa cota é composta apenas pelas funções que demandem efetiva formação técnico-profissional, e desde que sejam compatíveis com um treinamento metódico, que envolva atividades teóricas e práticas, progressivamente realizadas no ambiente de trabalho. Por isso mesmo, embora o Decreto 5.598/2005, art. 10 faça remissão expressa à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), para fins de aferição de tal fator, certo é que as duas normas devem ser interpretadas de modo sistemático, não se podendo conferir ao Decreto regulamentador o condão de estender a exigência de contratação de aprendizes além dos limites previstos em lei (princípio da reserva legal). Nessa esteira, ainda que a CBO atribua a determinada profissão a necessidade de formação profissional, para fins do disposto no CLT, art. 429, não se deve incluir a função na base de cálculo da cota de aprendizes quando se constata que, na prática, a formação técnico-profissional, no ambiente laboral, mostra-se inviável. É o caso dos motoristas de ônibus, os quais, por imposição legal, apenas podem exercer a profissão se possuírem a Carteira Nacional de Habilitação de categoria D, expedida pelo DETRAN. E, para tanto, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) lista uma série de exigências, que incluem não só a aprovação em exames teóricos e práticos, como também em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco. Assim, não se trata de ofício que pode ser desempenhado por qualquer pessoa, porque requer uma habilitação específica, que já pressupõe conhecimentos técnicos especiais, inexigíveis de um jovem aprendiz.... (Continua)

6 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXAME CONJUNTO DOS RECURSOS. MATÉRIA COMUM. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONDOMÍNIORESIDENCIAL. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO DE QUE TRATA O CLT, art. 429. A controvérsia diz respeito à exigibilidade de contratação de aprendizes por condomínio residencial. Dispõe o CLT, art. 429, que « Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional . Ao examinar casos análogos, interpretando o alcance da expressão «estabelecimentos de qualquer natureza para fins de contratação de aprendizes, esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que os condomínios residenciais não estão abrangidos pelo termo, uma vez que a determinação legal se destina a estabelecimentos empresariais, os quais devem integrar aprendizes em suas atividades econômicas e sociais. Assim, a ausência de obrigatoriedade de contratação dos aprendizes, no caso, não se dá em razão da natureza das atividades desenvolvidas pelos contratados nos condomínios, mas sim em razão da natureza jurídica do contratante - condomínio residencial - uma vez que as atividades de conservação, limpeza e afins não se constituem em atividade econômica nem social do empregador. Agravos de instrumento não providos.

7 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Quotização. Cota legal de contratação de aprendizes. "auxiliares de produção farmaceutica" e "embaladores á mão". Critérios normativos e pedagogicos.

«Para o cálculo da quota de contratação de aprendizes não basta, apenas, que a função esteja inserida na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), devendo o contratante observar os termos do Decreto 5.598/2005, art. 10 c/c o disposto nos CLT, art. 428 e CLT, art. 429. Nesse diapasão, as funções relativas aos CBOs 5152 e 7841, listados pela reclamada, sob a denominação de "auxiliares de produção farmacêutica" e "embalador à mão", não obstante tenham inegável função social, não demandam formação profissional específica, na forma a que alude o § 4º do CLT, art. 428, não atendendo ao objetivo instrutivo e pedagógico da contratação para aprendizagem.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do trabalho. Contratação de aprendizes. Obrigação de cumprimento de cota.

«O art. 429 preceitua que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Assim, o aludido dispositivo estabelece, como único critério para fixação da base de cálculo da cota de admissão dos aprendizes, que as funções exercidas pelos empregados do estabelecimento demandem formação profissional. Dessa forma, não pode ser invocado como óbice à admissão de aprendizes a inexistência de cursos profissionalizantes compatíveis com as funções prestadas pela empresa.... (Continua)

9 - TRT3 Quotização. Contratação de aprendizes. Fixação de cotas.

«Todos os estabelecimentos de qualquer natureza estão obrigados a contratarem aprendizes maiores de 14 e menores de 24 anos, no percentual de pelo menos 5% (cinco por cento) do montante de seus empregados, e no máximo de 15% (quinze por cento), a teor dos CLT, art. 428 e CLT, art. 429. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contratação de aprendizes. Base de cálculo.

«Em razão de provável caracterização de ofensa aA CLT, art. 429, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

11 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Limite de idade. Contratação de aprendizes com idade entre 18 e 24 anos em atividade insalubre/PEriculosa ou de risco. Possibilidade.

«Dispõe o CLT, art. 429, caput que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, mínimo, e quinze por cento, máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. E, de acordo com o disposto CLT, art. 428, também, o contrato de aprendizagem pode ser celebrado com jovens de até 24 anos de idade, sendo ainda que os incisos I e III do Decreto 5.598/2005, art. 11 vedam a contratação de menores aprendizes, entre 14 e 18 anos, em atividades periculosas ou insalubres ou em atividades cuja natureza for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. Conclui-se, portanto, que não há qualquer empecilho para a contratação de aprendizes com idade entre 18 e 24 anos nas atividades a que se referem os incisos I e III do Decreto 5.598/2005, art. 11, eis que a vedação legal diz respeito apenas aos aprendizes menores de idade.... (Continua)

12 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Cota. Contratação de aprendizes. Fixação da cota. CLT, art. 429 c/c Decreto 5.598/2005. Cbo. Classificação Brasileira de ocupações.

«A cota de aprendizes a serem contratados pela empresa deve ser fixada observando-se a legislação que regula a matéria, isto é, CLT, art. 429 c/c Decreto 5.598/05. Presentes os pressupostos objetivos para a contratação, não há se falar em redução do número de aprendizes contratados... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O CLT, art. 429 dispõe: « Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional «. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que não se aplica aos condomínios residenciais o disposto no CLT, art. 429, uma vez que não exercem atividade econômica ou social, de modo que não estão obrigados a contratarem aprendizes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

14 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. CONFIGURAÇÃO. Segundo se verifica do acórdão regional, a ré descumpria a legislação trabalhista ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes prevista no CLT, art. 429. Não obstante, o Tribunal Regional ratificou o indeferimento do pedido de indenização por danos morais coletivos. Assim, ante a possível violação do art. 5º, X, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. CONFIGURAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se caracteriza dano moral coletivo o descumprimento pela empresa ré da determinação de contratação de aprendizes em conformidade ao CLT, art. 429. 2. O Tribunal Regional entendeu que, no caso, não se justifica a condenação à reparação de danos morais coletivos pela inexistência de elementos hábeis a demonstrar que o descumprimento da cota legal tenha gerado grave repercussão social, bem como porque o desrespeito à legislação relativa à contratação de aprendizes já possui penalidade própria, tal como estabelecido no CLT, art. 434. 3. A ofensa a direitos transindividuais, que enseja a indenização por danos morais coletivos, é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Os arts. 428 e 429 tratam, expressamente, do contrato de aprendizagem e da obrigação dos estabelecimentos de qualquer natureza de admitir aprendizes e os matricular em cursos de formação técnico-profissional metódica, em número equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos empregados existentes em cada um, em funções que demandem formação profissional. 4. No caso concreto, ficou reconhecida a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas de trabalhistas ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social. Dessa forma, resta caracterizado o dano coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. COTA DE APRENDIZES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.

A falta de comprovação documental da dificuldade de preenchimento da cota de menor aprendiz por falta de candidatos não afasta a obrigação de cumprimento da cota.2. O descumprimento da obrigação de contratação de aprendizes configura dano moral coletivo, ensejando indenização, em razão da violação de interesses coletivos decorrentes de normas trabalhistas e repercussão social negativa, conforme jurisprudência do TST.A fixação da indenização por danos morais coletivos observou os parâmetros da capacidade econômica da empresa, grau de culpa, intensidade e gravidade da lesão, e consequências do dano, mostrando-se justa e razoável.A correção monetária aplicada na sentença de origem está em conformidade com as decisões do STF (ADCs 58 e 59) quanto à interpretação do art. 879, §7º, e do art. 899, §4º, da CLT.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 186 e CCB, art. 927; Art. 5º, V e X, da CF/88; CLT, art. 428 e CLT art. 429; Art. 879, §7º, e Art. 899, §4º, da CLT.... (Continua)

17 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Contratação de aprendizes. Cota mínima. Atividades proibidas para menores de 18 anos.

«Não há qualquer previsão legal de exclusão da base de cálculo da cota mínima legal de aprendizes que devem ser contratados pelas empresas das funções desempenhadas sob condições especiais, tais como aquelas executadas em jornada noturna ou de 12x36 ou sob condição insalubre ou periculosa e outras proibidas a menores de 18 anos. Com efeito, o Decreto 5.598/2005, art. 10, caput e § 1º, estabelece que para a definição das funções que demandem formação profissional (ou seja, aquelas que serão consideradas para a apuração da cota legal de aprendizes), deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ficando excluídas de tal definição apenas as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e o parágrafo único do art. 62 e do CLT, art. 224. E o § 2º do mesmo artigo prevê expressamente que deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO TRT A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR INEXPRESSIVO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CLT, art. 529 . 1.

No acórdão embargado ficou claro que o valor arbitrado pelo TRT revelava-se módico, uma vez considerado o bem jurídico ofendido, a capacidade financeira da empresa reclamada, além do caráter pedagógico do valor fixado. Não foi desconsiderado que a área de abrangência limitou-se à circunscrição de Poços de Caldas. E embora a reclamada afirme em seus declaratórios que possui 48 empregados trabalhando dentro da base de cálculo da contratação de aprendizes, certo é que o acórdão regional apontou que « segundo informações do auditor fiscal, a empresa mantém 97 empregados, sendo que 95 empregados exercem funções que demandam formação profissional e compõem a base de cálculo para contratação de aprendizes, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações. Deveriam ser contratados no total 5 aprendizes, mas na relação fornecida pelo empregador e declaração do CAGED, constava apenas um empregado aprendiz no estabelecimento «. 2 . No que se refere ao recurso de revista do Ministério Público, o provimento foi dado para majorar o valor da condenação e conceder efeito suspensivo ao recurso de revista, como forma de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, evitando-se assim, « os efeitos deletérios que o descumprimento do preceito contido no art. 429 traz para a sociedade (...)". 3. Em relação ao recurso da Prossegur, a matéria devolvida ao TST limitou-se ao exame da base de cálculo para aferição do número de aprendizes a serem contratados. Logo, esta Corte não foi instada a se manifestar sobre as cominações estabelecidas em sentença pelo descumprimento imediato da obrigação. O reexame neste momento processual encontra-se precluso. 4 . Ausentes qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 3. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em R$100.000,00 a título de indenização por dano moral coletivo em razão do descumprimento da cota para contratação de aprendizes, valor arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. 4. Logo, na medida em que o montante arbitrado respeitou os limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «ficou devidamente demonstrado que a requerida não vinha cumprindo com a obrigação de contratação de aprendizes no percentual mínimo exigido por lei. 1.4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Correta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TRT3 Aprendiz. Aprendizagem. Contratação de aprendizes. Fixação de cotas. CLT, art. 428 e CLT, art. 429. Decreto 5.598/2005, art. 10.

«Todos os estabelecimentos de qualquer natureza estão obrigados a contratarem aprendizes maiores de 14 e menores de 24 anos, no percentual de pelo menos 5% (cinco por cento) do montante de seus empregados, e no máximo de 15% (quinze por cento), a teor dos CLT, art. 428 e CLT, art. 429. O objeto da contratação é a formação profissional do menor, sendo certo que o legislador teve por escopo exigir que a empresa se comprometa a oferecer ao aprendiz conhecimentos técnico-profissionais para que ele, futuramente, possa se inserir no mercado de trabalho. A análise das funções que demandam formação profissional, em princípio, é extraída da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Decreto 5.598/2005, art. 10. Contudo, não basta apenas que a função conste na CBO para que se afirme como necessária a formação profissional para determinada atividade, devendo ser analisado o caso concreto, verificamdo-se se a atividade realmente proporcionará ao jovem aprendiz uma aprendizado metódico, capaz de lhe garantir um aprimoramento profissional e intelectual.... (Continua)