Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. COTA DE APRENDIZES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.

A falta de comprovação documental da dificuldade de preenchimento da cota de menor aprendiz por falta de candidatos não afasta a obrigação de cumprimento da cota.2. O descumprimento da obrigação de contratação de aprendizes configura dano moral coletivo, ensejando indenização, em razão da violação de interesses coletivos decorrentes de normas trabalhistas e repercussão social negativa, conforme jurisprudência do TST.A fixação da indenização por danos morais coletivos observou os parâmetros da capacidade econômica da empresa, grau de culpa, intensidade e gravidade da lesão, e consequências do dano, mostrando-se justa e razoável.A correção monetária aplicada na sentença de origem está em conformidade com as decisões do STF (ADCs 58 e 59) quanto à interpretação do art. 879, §7º, e do art. 899, §4º, da CLT.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 186 e CCB, art. 927; Art. 5º, V e X, da CF/88; CLT, art. 428 e CLT art. 429; Art. 879, §7º, e Art. 899, §4º, da CLT.... (Continua)