Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ação declaratória. Auto de infração. Contratação de aprendizes.

«Hipótese em que a pretensão deduzida consiste em obstar a fiscalização e a consequente imposição de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a partir da interpretação dos dispositivos que regem a contratação de aprendizes, o que se mostra de todo inviável, notadamente através da via eleita, que não se presta a esse fim. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida.... (Continua)