consentimento informado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Direito a informação. Consentimento informado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da Santa Casa. CDC, art. 14.

«A Santa Casa, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, responde solidariamente pelo erro do seu médico, que deixa de cumprir com a obrigação de obter consentimento informado a respeito de cirurgia de risco, da qual resultou a perda da visão da paciente.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e de restituição em dobro dos valores descontados, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ADICIONAL POR BIÓPSIA EM COLONOSCOPIA. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da alegada ausência de informação prévia sobre cobrança adicional para biópsia realizada durante exame de colonoscopia. A autora busca a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Médico. Consumidor. Consentimento informado. Cirurgia desnecessária. Necessidade de ser atendido na medida em que aumento o risco ou o dano. Pedido procedente com condenação para indenização do dano material e moral, este fixado em R$ 40.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A despreocupação do facultativo em obter do paciente seu consentimento informado pode significar - nos casos mais graves - negligência no exercício profissional. As exigências do princípio do consentimento informado devem ser atendidas com maior zelo na medida em que aumenta o risco, ou o dano.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL «CONTRIBUIÇÃO CINAAP". GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. CONSENTIMENTO INFORMADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - PRÓTESE FIXA - INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO.

1. O insucesso no tratamento odontológico, por si só, não caracteriza defeito na prestação do serviço, quando demonstrada a adoção de protocolo clínico adequado e inexistência de negligência, imperícia ou imprudência. 2. A responsabilidade de profissionais na prestação de serviços de saúde é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa nos termos do CDC, art. 14, § 4º. 3. A ausência de produção de prova pericial impede a verificação de eventual falha técnica e afasta a possibilidade de se reconhecer vício na prestação do serviço. 4. A existência de termo de consentimento informado, assinado pelo paciente, com ciência expressa dos riscos e limitações do tratamento, afasta a alegação de prática abusiva. 5. A frustração da expectativa do paciente quanto ao êxito do tratamento, sem demonstração de ilicitude, não configura dano moral indenizável.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INFECÇÃO HOSPITALAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉDICO E NOSOCÔMIO - PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I. Sendo nítida a relação consumerista havida entre hospital e paciente, a lide deve ser analisada sob a ótica do CDC. II. Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade, o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida, por meio do consentimento informado. Esse dever de informação encontra guarida não só no Código de Ética Médica (art. 22), mas também nos arts. 6º, III, e 14 do CDC, bem como no CCB, art. 15, além de decorrer do próprio princípio da boa-fé objetiva. (STJ, RESP 1.848.862/RN). IV. Comprovada a prática de ato ilícito pelos réus, a pretensão inicial de reparação de danos é procedente. V. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento veicular, declarou abusivo o valor cobrado a título de seguro prestamista e determinou sua devolução de forma simples, com incidência de correção monetária e juros de mora, além de fixar sucumbência conforme a proporcionalidade. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de entrega de coisa certa. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento. Sentença reformada.

10 - TJPR APELAÇÃO. ALEGAÇÃO E ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE HISTERECTOMIA E OOFORECTOMIA. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação de indenização decorrente de ato ilícito, na qual a autora alegou erro médico durante cirurgia de histerectomia concretizada no Hospital Cruz Vermelha, resultando em complicações de saúde e danos emocionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico durante a cirurgia de histerectomia e se os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes desse suposto erro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não comprovou erro médico durante a cirurgia de histerectomia, conforme laudo pericial.4. O Termo de Consentimento Informado da autora indicava a possibilidade de complicações, incluindo a ooforectomia.5. Os exames efetuados antes da cirurgia estavam dentro do período de segurança e foram considerados adequados.6. Não foi demonstrado nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora.7. A alta médica da autora foi considerada adequada pelo perito, sem necessidade de novos exames no momento da alta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do prestador de serviços de saúde, quando atuando sob o Sistema Único de Saúde, é objetiva, não exigindo a comprovação de culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano, sendo que complicações inerentes ao procedimento cirúrgico não configuram erro médico se efetivados dentro dos protocolos adequados.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Informação ao paciente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o termo de consentimento informado. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.058.

«... III – O termo de consentimento informado ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da produção de prova oral. Descabimento. Questão a ser esclarecida relacionada à ocorrência de falha no consentimento informado ao paciente acerca do procedimento cirúrgico adotado. Necessidade, no caso concreto, da produção de prova oral, sob pena de cerceamento de defesa. Agravo de instrumento provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTOS MÉDICOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - FALTA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o inadimplemento contratual, em regra, não gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, devendo se extrair, do caso concreto, circunstâncias que caracterizem o abalo psicológico da parte prejudicada pela inexecução, extrapolando os meros dissabores cotidianos. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL REDIGIDO DE FORMA CLARA E COM TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO EM ANEXO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECORRIDO QUE JÁ POSSUI EXPERIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR VALDIR APARECIDO DOS SANTOS EM FACE DA AMBEC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO COMPROVA CONSENTIMENTO INFORMADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. PREPARO COM UTILIZAÇÃO DE CONTRASTE. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ACERCA DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais fundada na falha na prestação do serviço da ré. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA DE ESTENOSE DE LARINGE. TRAQUEOSTOMIA REALIZADA EMERGÊNCIALMENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. DANO ÀS CORDAS VOCAIS. LAUDO PERICIAL AFASTANDO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por SIMONE GÉLIO DA SILVA contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FUNFARME HOSPITAL DE BASE e os médicos RENATO MEINBERG CHEADE e CELSO MURILO NÁLIO M. DE FARIA. A autora alegou que, em razão de complicações em cirurgia realizada em 2016 para tratar estenose de laringe, sofreu lesões permanentes nas cordas vocais com perda da fala, atribuídas à realização de traqueostomia emergencial supostamente sem o devido consentimento, e sem supervisão de preceptor. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de danos morais, além de danos materiais. A sentença, com base no laudo pericial, concluiu pela ausência de culpa médica e julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEMARKETING. FALTA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de adesão firmado por meio de telemarketing, condenando a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00. A ré pleiteia a improcedência dos pedidos, a sustentar a regularidade da contratação. A autora busca a devolução em dobro dos valores e a majoração da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se a indenização por dano moral deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação realizada exclusivamente por meio de telemarketing, sem a concessão de oportunidade adequada para a autora tomar conhecimento prévio do conteúdo contratual, viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III e configura prática abusiva conforme o CDC, art. 39, IV. (iii) O fornecedor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à anuência expressa da autora, nos termos do CPC, art. 373, § 1º e CDC, art. 6º, VIII, sendo nulo o contrato por vício de consentimento. (iv) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados se impõe, conforme jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), pois a cobrança decorrente de contrato nulo constitui conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (v) O dano moral está configurado em razão da prática abusiva da ré, que se prevaleceu da vulnerabilidade da consumidora idosa para impor a contratação indevida, comprometendo verba de natureza alimentar. (vi) A majoração da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 é justificada pela necessidade de compensação adequada à autora e pelo caráter pedagógico da condenação, em conformidade com precedentes desta Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Prestação de serviços médicos de natureza estética. Procedimento de depilação a laser. Aferição pericial incontroversa da observância da técnica adequada à espécie, a despeito dos efeitos colaterais, de natureza transitória identificados, inerentes ao risco do procedimento e objeto de consentimento informado. Relação de causalidade adequada não identificada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, na parte conhecida.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DISTRITO FEDERAL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA E REPARADORA. REMOÇÃO DE CISTO SEBÁCEO NA FACE. NÃO REMOÇÃO COMPLETA DO CISTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. PARALISIA FACIAL PERMANENTE. CONDUTA CULPOSA. NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 

1. A responsabilidade do Estado por atos omissivos é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente público. Exige-se, ainda, a comprovação da conduta omissiva, do dano e do nexo de causalidade, sendo que a falta de qualquer desses elementos inviabiliza a responsabilização e o dever de reparação.  ... (Continua)