Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO. ALEGAÇÃO E ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE HISTERECTOMIA E OOFORECTOMIA. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação de indenização decorrente de ato ilícito, na qual a autora alegou erro médico durante cirurgia de histerectomia concretizada no Hospital Cruz Vermelha, resultando em complicações de saúde e danos emocionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico durante a cirurgia de histerectomia e se os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes desse suposto erro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não comprovou erro médico durante a cirurgia de histerectomia, conforme laudo pericial.4. O Termo de Consentimento Informado da autora indicava a possibilidade de complicações, incluindo a ooforectomia.5. Os exames efetuados antes da cirurgia estavam dentro do período de segurança e foram considerados adequados.6. Não foi demonstrado nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora.7. A alta médica da autora foi considerada adequada pelo perito, sem necessidade de novos exames no momento da alta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do prestador de serviços de saúde, quando atuando sob o Sistema Único de Saúde, é objetiva, não exigindo a comprovação de culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano, sendo que complicações inerentes ao procedimento cirúrgico não configuram erro médico se efetivados dentro dos protocolos adequados.... (Continua)