Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - PRÓTESE FIXA - INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO.

1. O insucesso no tratamento odontológico, por si só, não caracteriza defeito na prestação do serviço, quando demonstrada a adoção de protocolo clínico adequado e inexistência de negligência, imperícia ou imprudência. 2. A responsabilidade de profissionais na prestação de serviços de saúde é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa nos termos do CDC, art. 14, § 4º. 3. A ausência de produção de prova pericial impede a verificação de eventual falha técnica e afasta a possibilidade de se reconhecer vício na prestação do serviço. 4. A existência de termo de consentimento informado, assinado pelo paciente, com ciência expressa dos riscos e limitações do tratamento, afasta a alegação de prática abusiva. 5. A frustração da expectativa do paciente quanto ao êxito do tratamento, sem demonstração de ilicitude, não configura dano moral indenizável.... (Continua)