conexao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO VOO. PERDA DA CONEXAO. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, embasada na falha na prestação de serviços aéreos decorrente de diversos transtornos, como atraso de voo no trecho Rio de Janeiro/São Paulo, perda da conexão internacional, realocação em voo no dia seguinte e de outra companhia aérea, e extravio definitivo de bagagens. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Competência territorial. Lugar da infração. Conexão. Inocorrência. Discussão no âmbito estreito do «writ. Precedentes do STJ e STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 76 e CPP, art. 647.

««Não se revela possível, no âmbito estreito do processo de «habeas corpus, a verificação da conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória) depender de necessária indagação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental (STF - HC 84908/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 10/11/06) ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÃNSITO - CONEXÃO - ACOLHIMENTO

conexão de ações é a relação entre duas ou mais ações que possuem elementos em comum, como a causa de pedir ou o pedido. A conexão possibilita que os processos sejam unificados e julgados conjuntamente. ... (Continua)

5 - TJSP Conexão. Embargos monitórios. Conexão com ação revisional. Pedidos e causas de pedir próximas diversas. Causa de pedir remota comum que é insuficiente à caracterização de conexão. Precedentes. Reunião descartada.

6 - STJ Competência. Coação no curso do processo. Conexão. Competência em razão do local da infração. Modificação. Conexão objetiva. Conexão instrumental. Possibilidade. Ausência de avocação da competência. Separação facultativa dos processos. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 76. CP, art. 344.

«2. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que o delito se consumou, contudo, a conexão pode funcionar como critério modificativo da competência. 3. A ação penal que se refere à conduta praticada para ocultar outro crime ou para nele conseguir impunidade é conexa objetivamente àquela em relação a qual se pretendia a impunidade. 4. Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental. 5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um dos Juízos para o outro em face da conexão. 6. Embora a conexão tenha por finalidade garantir a união dos processos para uma melhor apreciação da prova pelo Juízo, evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência dessa junção, ensejando o trâmite separado, mas mantendo-se, por corolário, o mesmo Juízo. 7. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.... (Continua)

7 - TJSP Conexão. Medida cautelar de exibição de documento, preparatória de revisão de contrato e de busca e apreensão. Inexistência de conexão. Não há prejudicialidade ou conexão entre a ação de busca e apreensão com a futura ação revisional. Causa de pedir diversa. Mora do devedor que não se afasta pela propositura da ação revisional. Recurso provido para anular a decisão, afastando a conexão, e determinar o prosseguimento do feito no Juízo de Origem.

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. JUÍZOS COM COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JÁ JULGADO. CONEXÃO INVIÁVEL. SÚMULA 235/CNJ, ART. 55, §1º, CPC. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Conexão entre crimes comuns e habeas corpus eleitorais. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Ação reivindicatória. Competência. Conexão com ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, anteriormente ajuizada em vara diversa. Necessidade de tramitação conjunta. Conexão.

«Ações reivindicatória e de usucapião sobre o mesmo bem guardam, entre si, evidente vínculo de conexão, daí que devem tramitar pelo mesmo Juízo onde a primeira delas tenha sido ajuizada.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. 

I - CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência instaurado para determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de ação revisional de contrato bancário. O juízo suscitado alegou a inexistência de conexão entre as demandas, uma vez que envolvem contratos distintos de empréstimo consignado.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE CONEXÃO - URGÊNCIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO - CONEXÃO - PEDIDOS COMUNS - RECONHECIMENTO.

É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de conexão, mesmo ausente previsão expressa no CPC, art. 1.015, em razão da taxatividade mitigada reconhecida pelo c. STJ. A conexão se verifica, nos termos do CPC, art. 55, pela identidade no pedido ou na causa de pedir. Há que se reconhecer a conexão entre ações que tratam da dissolução da mesma sociedade empresária, ainda que envolvam pedidos acessórios distintos ou partes parcialmente diversas.... (Continua)

13 - STJ Competência. Continência. Conexão. Incompatibilidade parcial. Irrelevância. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/1973, art. 105.

«A continência é modalidade de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex), a teor do CPC/1973, art. 105.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONEXÃO TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento gratuito de energia elétrica em propriedade rural, sob o fundamento de que a ligação pretendida se enquadra como conexão temporária, demandando participação financeira do consumidor.... (Continua)

15 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito descrito no CP, art. 171, caput. Exceção de incompetência. Alegação de conexão intersubjetiva concursal e probatória entre os fatos em apuração nos autos principais e os em trâmite na 32ª Vara Criminal da Capital. Indeferimento pela autoridade coatora. Irresignação.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: Embargos à Execução. Duplicatas inadimplidas. Alegação de conexão com ação de conhecimento que discute vícios do produto. Sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito por continência. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA ENTRE PROCESSOS. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIOS DISTINTOS.

Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto por terceira interessada. ... (Continua)

18 - TJSP Conexão. Duplicidade de ações. Exceção de incompetência apresentada com base em prevenção, quando já julgada uma das demandas. Descabimento. Inexistência de conexão ou prevenção após este momento. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se uma das causas, que seria conexa, já foi julgada em primeiro grau, não há mais que se cogitar de conexão e nem de prevenção da competência.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação tergiversação. Ações penais distribuídas por prevenção. Alegada ausência de conexão. Conexão probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente se insurge, em síntese, contra a distribuição da Ação Penal 0002916-71.2019.4.02.5101 por prevenção da Ação Penal 5083082-68.2020.4.02.5101, por considerar não haver conexão. Contudo, a conexão entre os processos foi amplamente analisada pelas instâncias ordinárias, concluindo-se pela configuração da conexão probatória ou instrumental entre os crimes imputados nas referidas ações penais, haja vista se inserirem no contexto fático de uma mesma organização criminosa, estando as provas dos delitos interligadas de forma a atrair a competência da mesma Vara Federal. ... (Continua)

20 - STJ Conexão. Ação civil pública. União figurando no pólo passivo. Ação popular. Conexão. Porto de Itajaí. Reunião das ações determinada. CPC/1973, art. 103.

«... Seguindo os precedentes desta Corte, ocorrendo conexão, o Juiz deverá ordenar a reunião de ações propostas em separado para que sejam julgadas simultaneamente, com o intuito de se evitar que se sobreponham decisões conflitantes ou contraditórias por juízes distintos. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)