Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE CONEXÃO - URGÊNCIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO - CONEXÃO - PEDIDOS COMUNS - RECONHECIMENTO.

É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de conexão, mesmo ausente previsão expressa no CPC, art. 1.015, em razão da taxatividade mitigada reconhecida pelo c. STJ. A conexão se verifica, nos termos do CPC, art. 55, pela identidade no pedido ou na causa de pedir. Há que se reconhecer a conexão entre ações que tratam da dissolução da mesma sociedade empresária, ainda que envolvam pedidos acessórios distintos ou partes parcialmente diversas.... (Continua)