condutor de motocicleta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro Ementa: MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro a imposição de multa por infração cometida por condutor de motocicleta de placa HFL 9199. 3. No caso em concreto, os contratempos para regularização da multa geraram danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TST AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO CONDUTOR DE MOTOCICLETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PORTARIA MTE Nº1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . NÃO PROVIMENTO.

Ainda que não demonstrada a transcendência jurídica, equivocadamente reconhecida na decisão agravada, subsiste a transcendência política, pois evidenciado que o acórdão regional está em nítido confronto com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Desse modo, mantido o reconhecimento da transcendência da causa, o mérito da demanda revelou que a conclusão jurídica a que chegou o Tribunal Regional, no sentido de que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, mesmo sendo empregado condutor de motocicleta, violou o art. 193, §4º, da CLT, porquanto a Portaria 5/2015, além de revogar a Portaria 1.930/2014, restabeleceu os efeitos da Portaria 1.565/2014, reconhecendo o direito dos empregados condutores de motocicletas ao recebimento do adicional de periculosidade, exceto em relação às reclamadas associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e os confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TAMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta. Desatenção do trajeto para dialogar com a garupa, sua namorada. Perda do controle do veículo e morte desta. Culpa caracterizada. CTB, art. 302.

«Age com manifesta culpa o condutor de motocicleta que desvia a atenção do trajeto para dialogar com a pessoa que transportava na garupa, vindo a perder o controle do veículo e provocar no passageiro lesões suficientes para causar-lhe a morte.... (Continua)

4 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lesão corporal. Condutor de motocicleta que após ingerir bebida alcoólica empinando o veículo, vem a atingir a vítima, causando-lhe lesões corporais. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Administrativo e direito civil. Responsabilidade civil do estado. Buracos na via pública. Falecimento de condutor de motocicleta. Indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros. Ilegitimidade ativa do espólio. Precedente da Corte Especial. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O espólio não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros em decorrência do óbito de seu genitor. Precedente: EREsp 1.292.983/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/8/2013, DJe 12/8/2013. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC não configurada. Acidente de trânsito. Óbito do condutor de motocicleta que colidiu com caminhão. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE MOTOCICLETA ATINGIDO POR FIO SOLTO NA VIA - ALEGAÇÃO DE QUE A FIAÇÃO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE PERTENCE À RÉ - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DA RÉ - DANOS NA MOTOCICLETA E APARELHO CELULAR COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS JUNTADOS - COMPRA DE MEDICAMENTO EM RAZÃO DAS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA ADEQUADA - LUCRO CESSANTE NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

8 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Motocicleta. Óbito. Habilitação. Falta. Seguro. Indenização. Negativa. Descabimento. Agravamento do risco. Não configuração. Cláusula contratual. Sentido amplo. Compreensão exata. Inviabilidade. Cláusula excludente. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta. Negativa de cobertura. Motorista sem habilitação. Agravamento do risco não demonstrado. Cláusula com redação muito ampla, favorável à companhia. CDC. CPC/1973, art. 333, II. Cobertura devida. Abalo moral não configurado. Recurso provido em parte.

«Não tendo a seguradora se desincumbido de provar o fato impeditivo do direito buscado pelos autores, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II, do diploma processual, deve pagar a indenização securitária a que se obrigou, sobretudo quando a cláusula restritiva é de redação muito ampla, dificultando a compreensão objetiva pelo contratante, de maneira a favorecer a companhia seguradora. Inexistentes requisitos para configuração de dano moral indenizável. Proveram o apelo, em parte. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação de reparação de danos. Condutor de motocicleta que abalroa traseira de caminhão. Presunção de culpa do motorista que bate atrás não elidida. Necessidade de observância quanto à distância de segurança em relação ao automóvel que trafega à sua frente. Prova. Ônus. Não desincumbência pelas autoras. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de internet, causando sua queda do veículo. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva entrosa-se ao mérito. Motorista atingido no pescoço por fio (cabo de internet) pendurado indevidamente na via pública. Queda que provocou ferimentos no pescoço e escoriações no corpo, além de danos materiais na motocicleta. Responsabilidade civil da empresa proprietária do cabeamento. Dinâmica do acidente e danos da motocicleta demonstrados. Pagamento do quanto necessário para efetuar os reparos na motocicleta. Orçamento de menor valor. Danos morais. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pelo autor, consubstanciada em queda de motocicleta em virtude de fiação má conservada em via pública, caracterizando intensa dor e abalo moral, suficiente para macular seus direitos de personalidade. Indenização fixada no total de R$ 20.000,00. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 e para os danos estéticos R$ 5.000,00, perfazendo o montante indenizatório R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso das rés parcialmente provido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito. O autor, condutor de motocicleta, pleiteia a reforma da sentença para incluir a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. O réu, por sua vez, busca a improcedência total da ação, sustentando inexistência de culpa pelo acidente. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com viatura da PolíciaMilitar. Evento danoso causado por condutor de motocicleta sem placas, ao empreender fuga de bloqueio policial. Ingresso do veículo particular pela contramão de direção, colidindo de frente com o veículo oficial. Conduta culposa, na modalidade imprudência, evidenciada. Dever de reparar o dano. Alegações, em reconvenção, de velocidade excessiva da viatura oficial e de alteração do local dos fatos pela polícia militar carentes de comprovação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que teria se acidentado em razão da alegada existência de pedregulhos que causaram derrapagem. Pedido parcialmente procedente. Faute du servisse, não caracterizado. Existência de pedregulhos na via não demonstrada. Nexo causal existente entre o evento danoso e a falta de serviço de responsabilidade da municipalidade não caracterizado. Responsabilidade afastada. Recurso da municipalidade provido, prejudicado o do requerente. Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade de Nova Odessa, prejudicado o do requerente.

14 - TJSP INDENIZATÓRIA - - Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de fibra óptica solto na via, causando sua queda do veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial cabimento - Ausência de demonstração de responsabilidade da requerida Aguiari, pois não logrou o autor demonstrar que o fio solto que provocou o acidente era de titularidade da requerida - Não Ementa: INDENIZATÓRIA - - Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de fibra óptica solto na via, causando sua queda do veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial cabimento - Ausência de demonstração de responsabilidade da requerida Aguiari, pois não logrou o autor demonstrar que o fio solto que provocou o acidente era de titularidade da requerida - Não comprovação do nexo causal que impede a responsabilização desta ré - Comprovação, no entanto, da responsabilidade civil da requerida ENERGISA - Requerida que é concessionária prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica - Dever da detentora da infraestrutura objeto de compartilhamento de efetivar fiscalização daqueles que utilizam da respectiva rede (ocupantes) - Inteligência do art. 6, §1º, e art. 18, II, da Resolução Normativa ANEEL 1.044 de 2022 - Falha no dever de fiscalização da rede, já que cabo de titularidade de ocupante provocou o acidente - Responsabilidade objetiva da concessionária, ex vi da CF/88, art. 37, § 6º - Danos materiais bem demonstrados - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, observando-se que o autor ficou afastado do trabalho por largo período e precisou realizar duas cirurgias - Modificação da sentença para condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos - Recurso parcialmente acolhido.

15 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta surpreendido por travessia de cavalo que invadiu avenida municipal, terminando por atropelar o semovente. Município de Ribeirão Preto. Alegação de responsabilidade da municipalidade por tais fatos, a quem cabe o dever de fiscalizar e vigiar animais soltos nas vias públicas. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Desacolhimento. Ausência de comprovação de falha do serviço, ou descumprimento «in concreto do dever de atuação do Poder Público. Inexistência de prova a respeito das circunstâncias do acidente ou se este ocorreu na vizinhança de alguma propriedade onde existisse criação de equinos. Responsabilidade exclusiva do dono do animal. CCB, art. 936. Invocação da responsabilidade civil do Estado ante a não identificação do proprietário do animal. Impossibilidade. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação do Município, acolhidos para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso do autor.

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL COM USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O TRT

manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão da reclamante de recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, sob o fundamento de que se trata de acidente de percurso, não tendo a empresa recorrida participação em seu acontecimento. No caso em análise, a reclamante se deslocava no trânsito com motocicleta, a serviço da reclamada, quando sofreu acidente motociclístico. Em circunstâncias como a delineada no acórdão do Tribunal Regional, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a atividade exercida com uso de motocicleta atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 927. Isso porque indubitavelmente o condutor de motocicleta está mais sujeito a acidentes do que o motorista dos demais veículos automotores urbanos, conforme periculosidade já reconhecida pelo § 4º do CLT, art. 193, razão pela qual se justifica plenamente a responsabilização objetiva da reclamada ante o acidente decorrente do exercício de atividade de risco exercida pela reclamante. Eximir a reclamada de responsabilidade, nesse contexto, equivaleria transferir ao trabalhador o risco da sua atividade econômica, o que não se coaduna com o disposto no CLT, art. 2º. Nesses termos, ao afastar a responsabilidade da empregadora, mesmo diante do exercício de atividade de risco pela reclamante, a Corte regional decidiu em desacordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior e em afronta ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS. CTB, art. 29, II. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que o autor, condutor de motocicleta, foi o único responsável pelo acidente ao não observar a distância de segurança e colidir contra a traseira do veículo da ré, que se encontrava parado na Rodovia dos Imigrantes. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta que trafegava em «corredor de veículos e automóvel cuja porta é aberta de inopino pelo motorista. Lesões corporais. Dano moral configurado.

«1. Ação ajuizada em 14/10/2005. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - VEÍCULO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito, age com manifesta culpa o condutor de motocicleta que trafega na contramão de direção em via de mão dupla e se choca frontalmente com automóvel que transita regularmente em sua mão de direção - 2. Alegação de excesso de velocidade do automóvel que não foi provada - 3. Alegação de necessidade de se fazer desvio de terceiro veículo e invadir a contramão que não foi objeto de prova quanto às circunstâncias de tal fato extraordinário - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Pedido de indenização por danos materiais e danos morais decorrentes de acidente trânsito que vitimou fatalmente o condutor de motocicleta em razão de falhas na pista - Acidente de trânsito - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Condutor recém habilitado que conduzia veículo sob estado de embriaguez - Imprudência e imperícia caracterizadas na espécie - Culpa exclusiva da vítima - Não configuração de responsabilidade civil do Estado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Indenizatória. Alegação e omissão específica do ente público municipal. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que, ao fazer uma curva, perdeu o controle do veículo que conduzia arremessando-o contra uma árvore, acarretando a sua morte. O Laudo Técnico de Engenharia concluiu que a baixa qualidade do piso asfáltico da pista de rolamento teria contribuído para o sinistro, já que o selante aplicado em outubro de 2019, propiciava baixa aderência, especialmente, nos dias de chuva. Laudo ancorado em parecer técnico do TCM que, diante dos sucessivos acidentes nos meses de novembro de 2019, ensejou a substituição deste material pelo ente pública municipal. Hipótese de culpa anônima da administração em relação ao seu dever de conservação das vias públicas. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Comprovado o dano e o nexo causal patente o dever de indenizar. Reparação fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença que se mantém. DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.... (Continua)

23 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO MOTORISTA.

Pretensão à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo com morte do condutor de motocicleta. Pretensão fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado e subjetiva do condutor do ônibus envolvido no acidente. Pedido improcedente. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que veio a colidir contra automóvel estacionado no bordo esquerdo da via que realizava manobra para ingresso na faixa de rodagem. A despeito da preferência dos veículos que trafegam pela via (CTB, art. 36), há narrativas divergentes acerca da causa do acidente de trânsito, aduzindo a ré que o autor não observara a distância lateral de segurança e a velocidade adequada, dever que decorre do CTB, art. 29, II. Dinâmica do acidente conjugada à prova testemunhal no sentido de que, conquanto o autor fosse realizar conversão à direita, realizou transposição para a faixa da esquerda a bem de ultrapassar os caminhões estacionados no bordo direito da pista, vindo a atingir o automóvel que manobrava no bordo esquerdo. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - 1.

Para que haja a configuração do dever de indenização por danos morais e materiais, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o ato ilícito imputado à requerida, o que não se verifica no caso em tela, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 2. Estando o condutor de motocicleta em velocidade incompatível com o local e não observando que outro veículo já se encontrava atravessando cruzamento no qual colidiram, fica evidenciada sua responsabilidade pelo acidente.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de constrangimento ilegal (CP, art. 146) e exibição ou demonstração de manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente (CTB, art. 308), em concurso material de infrações (CP, art. 69). Insurgência defensiva. ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O autor/2º apelante, condutor de motocicleta, alega culpa exclusiva da ré/1ª apelante, condutora de veículo que avançou placa de parada obrigatória em cruzamento. A ré/1ª apelante, por sua vez, sustenta culpa concorrente, defendendo que o autor trafegava em alta velocidade. Além disso, o 2º apelante impugna a decisão que deferiu justiça gratuita à 1ª apelante. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de danos materiais, estéticos e indeferindo pedidos de danos morais e danos materiais adicionais. ... (Continua)