Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Indenizatória. Alegação e omissão específica do ente público municipal. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que, ao fazer uma curva, perdeu o controle do veículo que conduzia arremessando-o contra uma árvore, acarretando a sua morte. O Laudo Técnico de Engenharia concluiu que a baixa qualidade do piso asfáltico da pista de rolamento teria contribuído para o sinistro, já que o selante aplicado em outubro de 2019, propiciava baixa aderência, especialmente, nos dias de chuva. Laudo ancorado em parecer técnico do TCM que, diante dos sucessivos acidentes nos meses de novembro de 2019, ensejou a substituição deste material pelo ente pública municipal. Hipótese de culpa anônima da administração em relação ao seu dever de conservação das vias públicas. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Comprovado o dano e o nexo causal patente o dever de indenizar. Reparação fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença que se mantém. DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.... (Continua)