Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Pedido de indenização por danos materiais e danos morais decorrentes de acidente trânsito que vitimou fatalmente o condutor de motocicleta em razão de falhas na pista - Acidente de trânsito - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Condutor recém habilitado que conduzia veículo sob estado de embriaguez - Imprudência e imperícia caracterizadas na espécie - Culpa exclusiva da vítima - Não configuração de responsabilidade civil do Estado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)