Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Crimes de constrangimento ilegal (CP, art. 146) e exibição ou demonstração de manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente (CTB, art. 308), em concurso material de infrações (CP, art. 69). Insurgência defensiva. ... ()
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